Pequenas encomendas passam a ter taxa fixa

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,26 jul 2019 16:30

Abrãao Vicente
Abrãao Vicente

O Governo aprovou a proposta de decreto-lei que altera o Decreto-Lei Nº 23/2014, de 02 de Abril que aprova o regulamento do Código Aduaneiro para acabar com a morosidade no desembarque aduaneiro e eliminar toda a burocracia nas alfândegas.

A informação foi avançada à imprensa, pelo ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, hoje porta-voz do Conselho de Ministros.

Segundo o governante, este diploma é “muito importante e esperado” principalmente pelos comerciantes cabo-verdianos, e irá ter um “forte impacto” sobre os serviços de pequenas encomendas e remessas familiares, que representa cerca de 10 por cento do PIB.

Este diploma, informou, para além de facilitar a desalfandegação das pequenas encomendas nas Alfândegas, visa ainda acabar com a morosidade no desembarque aduaneiro, eliminar toda a burocracia e acabará com a abertura e exposição de pequenas encomendas.

Isto é, vai se deixar de abrir os bidões e todas as encomendas para verificar o que contêm, passando todas essas encomendas por scanner e aplicação de uma taxa comum e partilhada e ainda permitirá o desembaraço aduaneiro no próprio dia.

“Todas as encomendas irão ter uma taxa fixa e não dependerá da avaliação da pessoa que está na alfândega, ou seja, a partir de agora quem manda um bidão ou uma caixa já sabe o preço, a tabela será fixada, e não será avaliada de acordo com o conteúdo do bidão ou da caixa. O nosso objectivo é evitar que haja avaliações subjectivas por parte de quem controla”, explicou.

Com este método de scanner, a mesma fonte acredita que vai reforçar a segurança dado que irá evitar entrada no país de armas e outros tipos de mercadorias ilícitas.

Abraão Vicente anunciou também a aprovação do novo estatuto da Agência de Aviação Civil (AAC) e a proposta de lei que regula o regime jurídico de fixação e actualização das estruturas de tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros, que vai alterar o quadro a partir do qual se fixa as tarifas aéreas das viagens nacionais.

Esta nova tarifa, cuja tabela depois será dada a conhecer pelo ministro dos Transportes ou pela Agência Reguladora, aplica-se não só à actual companhia Binter, mas a qualquer outra companhia que venha a exercer.

“A grande diferença com este novo quadro é que ao contrário do actual em que há uma tarifa máxima, e, normalmente as companhias optam pelas tarifas máximas, existe uma tarifa de referência, existe uma tarifa social, tarifa média e existe aquilo que é a ponderação entre a máxima e aquilo que se pode aplicar”, disse, ajuntado que o Governo irá apostar na redução dos preços de acordo com a ponderação.

O Governo aprovou ainda a proposta de lei que procede à regulamentação do acesso e exercício da indústria de transporte marítima nacional, que visa regular as condições de acesso à indústria de transporte marítimo.

“A indústria de transporte marítimo nacional tem por fim a exploração de navios de comércio em transporte por mar de mercadorias e passageiros e só pode ser exercida por sociedades armadoras nacionais, ou seja, regulamentamos e definimos o âmbito e a cor da bandeira que pode exercer internamente o transporte de mercadoria”, avançou.

O Governo aprovou ainda a criação do Instituto do Mar (Imar) que entrará em funcionamento logo após a aprovação e entrada em vigor do decreto que cria o Campus do Mar.

“O Imar tem a ver com tudo aquilo que é a investigação, voltado não só para as empresas, mas para a exploração de todas as potencialidades económicas que o nosso mar pode promover. Tem a ver com o instituto de investigação aplicada voltada para os recursos naturais do mar”, disse.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,26 jul 2019 16:30

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  20 abr 2020 23:21

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