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Posição defendida hoje, em conferência de imprensa, pelo deputado João Santos Luís.
O documento que exigia uma maioria qualificada para a sua aprovação não passou no parlamento, com a abstenção da UCID e do PAICV.
“Quisesse o MpD realmente que a lei em questão fosse votada teria tido uma outra postura e teria procurado o consenso necessário com os restantes partidos, para que este diploma fosse aprovado”, afirma.
Esta terça-feira, em conferência de imprensa, a presidente da comissão política regional do MpD, Filomena Gonçalves, disse não entender os motivos que levaram a oposição a barrar o funcionamento dos tribunais.
Em resposta, João Santos Luís refere que o diploma foi apresentado de forma confusa e sem “mérito” para ser aprovado.
“O diploma não tem mérito para ser aprovado. É uma proposta de lei que mistura muita coisa. Entendemos que matérias que dizem respeito aos tribunais, às instâncias judiciais, devem ser acauteladas e trabalhadas numa única proposta de lei e não vir o Estado apresentar uma proposta de lei que tem matérias do tribunal e outros artigos com outras matérias”, explica.
A UCID indica que a retirada da proposta do parlamento vai permitir um novo reagendamento, e pede à maioria que sustenta o governo que “dialogue” com os partidos na oposição.
Com o chumbo da proposta de lei, os tribunais vão continuar em regime de férias judiciais, mesmo com a saída de estado de emergência em todas às Ilhas.
A ministra da Justiça já alertou para aquilo que classifica de “chumbo” ao funcionamento do sistema de prescrição e dos prazos de caducidade dos processos.
