Caso Alex Saab: “Governo não se intromete e não pronuncia”, diz ministra da Justiça

PorSheilla Ribeiro,23 jul 2020 15:27

A ministra da Justiça, Janine Lélis, disse hoje que o “governo não se intromete e não pronuncia” em questões judiciais iguais às do caso de Alex Saab Morán, que se encontra detido em Cabo Verde após ser acusado de branqueamento de capitais, tráfico de droga, entre outras infracções, cometidas nos Estados Unidos da América (EUA).

“Cabo Verde tem um dever de cooperar. Este dever de cooperação é mais forte quando se trata de matérias ligadas a crimes relacionados com o tráfico de drogas e com lavagem de capital. Nós respondemos a um pedido de colaboração internacional e a partir daí o processo segue a sua tramitação judicial”, declarou a ministra da Justiça aos jornalistas à margem da abertura dos serviços de Registos Notariado e Identificação na Ribeira Grande de Santiago.

Segundo explicou a governante, há uma fase em que o Governo é chamado para falar, num processo administrativo, que é anterior ao processo judicial. Aqui, completou, o Governo pronuncia-se mediante o parecer do Ministério Público (MP).

“Basicamente, o MP informa ao Governo se as condições exigidas pela Constituição, se os requisitos estão a ser observados e, com base nisso, emite um parecer. Mais do que isso eu não posso dizer porque eu não conheço os detalhes da tramitação do processo judicial”, acrescentou.

Janine Lélis referiu ainda que se está num Estado de Direito e que se quer que realmente o poder judicial decida em função das provas que tem no processo e em função daquilo que deve ser.

“É esta confiança que nós temos (...) Respondemos a um pedido de cooperação, mas estamos num Estado de Direito e Cabo Verde é conhecido e reconhecido pelo funcionamento da sua Democracia e pela independência dos seus tribunais. Aquilo que o Tribunal decidir é aquilo que é o caso julgado sobre o assunto. O governo não se intromete e não pronuncia”, finalizou.

Num comunicado, recentemente divulgado e citado pela RFI, o escritório de advogados ILOCAD, fundado e dirigido pelo Ex-juiz da Audiência Nacional espanhola, Baltasar Garzón, afirma que Alex Saab "tem sido prejudicado por uma série de irregularidades, como uma clara falta de proporcionalidade na acusação e a ausência do direito ao devido processo e às garantias processuais, caso seja extraditado para os EUA”.

A defesa afirma ainda que “nos Estados Unidos, é mantida uma batalha diplomática contra a Venezuela através de diversas ferramentas, entre as quais sanções extraterritoriais contrárias ao Direito internacional, ou a imposição de restrições económicas à Venezuela”.

O cidadão de 48 anos, de dupla nacionalidade, colombiana e venezuelana, que se encontra detido na ilha do Sal, foi preso a 12 Junho, no aeroporto internacional do Sal, pela Polícia Judiciária, a bordo de um avião privado, na sequência de um “alerta vermelho” da Interpol.

Alex Saab vinha sendo procurado há algum tempo pela Interpol (Polícia Internacional), por suspeitas de crimes de branqueamento de capitais, tráfico de droga, entre outras infracções, cometidas nos Estados Unidos da América (USA).

A Justiça cabo-verdiana já rejeitou dois pedidos de habeas-corpus interposto pela defesa, que alega a imunidade de Alex Saab, enquanto portador de passaporte diplomático.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,23 jul 2020 15:27

Editado porSheilla Ribeiro  em  24 jul 2020 10:16

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