PAICV questiona não publicação de lei de protecção de postos de trabalho

PorSheilla Ribeiro,23 jul 2020 11:59

Joanilda Alves
Joanilda Alves

O PAICV questionou hoje a não publicação da lei que estabelece a medida excepcional e temporária de Protecção dos Postos de Trabalho através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Durante uma conferência de imprensa, a membro da Comissão política do PAICV, Joanilda Alves, considerou que neste momento há um vazio legal relativamente à protecção dos rendimentos dos trabalhadores do sector Turismo.

Isto porque, conforme defendeu, a Lei que devia entrar em vigor desde o dia 1 de Julho, ainda não foi publicada no Boletim Oficial, após quase um mês da sua aprovação.

“Isso denota uma desorganização dos trabalhos e consubstancia, uma falta de respeito para com as empresas e os trabalhadores cabo-verdianos”, afirmou.

Segundo Joanilda Alves, o PAICV tem vindo a receber várias denúncias de empresas, que se encontram “impedidas de retomarem as suas actividades” e que no entanto “são obrigadas” a manterem os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores, mesmo sem terem tido rendimentos e sem terem tido acesso aos créditos bancários para apoio à tesouraria.

Joanilda Alves denunciou que até este momento, todos os pedidos de adesão ao layoff endereçados à Direcção geral do Trabalho (DGT) foram recusados, sob pretexto da não publicação da lei, aprovada desde 26 de Junho passado.

A deputada lembrou que os trabalhadores cujos contractos deveriam ser suspensos desde 1 de Julho, estão sem perspectivas de datas para receberem os 70% de salário a que têm direito.

“Isto porque a lei não foi publicada no BO, as empresas devem comunicar à DGT a adesão a esse regime com quatro dias de antecedência, após a apreciação da solicitação de adesão ao Regime, a DGT terá cinco dias para deferir o pedido e emitir a respectiva declaração”, apontou.

Além disso, continuou após a publicação da lei, as empresas terão de informar os trabalhadores sobre a suspensão dos contractos três dias antes do início da suspensão. Só depois de a empresa ter na sua posse as declarações da DGT e das Finanças é que poderá remeter o processo completo ao INPS, para análise, despacho e processamento.

Para o PAICV, sendo uma lei cuja proposta de agendamento no Parlamento foi apresentada em regime de urgência, devia ter tido, após a sua aprovação de urgência, um tratamento também diferenciado e urgente.

“Por outro lado, o PAICV continua a defender que os recursos financeiros disponibilizados pelo INPS, que já ultrapassam 1 milhão e 200 mil contos, para financiamento da primeira e segunda fase do layoff devem ser integrados no orçamento rectificativo para 2020, a fim de serem reembolsados ao INPS, de acordo com o quadro legal aprovado”, concluiu.

Jorge Carlos Fonseca, promulgou esta quarta-feira a lei que prolonga até final de Setembro o regime de layoff no sector do turismo, devido à crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, anunciou o chefe de Estado.

Esta proposta já tinha sido aprovada no parlamento, agora apenas para as empresas do sector turístico e com perdas de 40% na facturação, com proibição de despedimentos às que aderirem a este apoio estatal, segundo o Governo.

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PAICV layoff

Autoria:Sheilla Ribeiro,23 jul 2020 11:59

Editado porSheilla Ribeiro  em  3 ago 2020 19:19

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