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A Assembleia Municipal da Praia autorizou a Câmara Municipal a ceder lotes de terreno e a “elaborar e fornecer projectos tipo e licenças, para a construção de habitações condignas, às famílias inscritas no Cadastro Social Único no Município da Praia”.
Os beneficiários deverão ser contemplados com lotes de terreno provenientes de projectos municipais e “instrumentos de gestão urbanística e planeamento territorial” que estejam abrangidos no Programa de Assentamentos de Construções Irregulares no Município da Praia e também no Programa de Requalificação Urbana e Ambiental.
Segundo a deliberação da Assembleia Municipal, os lotes podem ser cedidos sob a forma de direito de superfície e com o fim das construções os lotes serão cedidos definitivamente aos beneficiários. No entanto, a Assembleia Municipal definiu igualmente que é “expressamente proibida aos benificiários, a cedência ou a venda de lotes a terceiros, sem autorização prévia da CMP, e caso isso venha a acontecer, os beneficiários serão obrigados a entregar os lotes à Câmara Municipal da Praia”.
Após a atribuição do terreno os beneficiários têm três anos para terminar a construção das habitações prazo que, no entanto, pode ser “alargado por um período máximo de 1 (um) ano havendo condições que justifiquem”.
De recordar que as recentes chuvas que atingiram a capital destruíram diversas habitações precárias construídas em leitos de ribeiras e provocaram a morte de uma criança de seis meses. Na altura a autarquia da Praia foi obrigada a realojar provisoriamente mais de 60 pessoas no Estádio Nacional por as suas casas não reunirem condições de habitabilidade ou estarem contruídas em locais impróprios.
