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De acordo com os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, que a Assembleia Nacional está a discutir nas comissões especializadas, o Governo espera um “aumento significativo da arrecadação do IVA” no próximo ano, também com o contributo da “introdução do comércio eletrónico”, medida incluída no processo de “alargamento da base tributária”.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado fica previsto, no seu artigo 51.º, uma alteração à lei de 2003, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que o IVA passe a ser cobrado nas “transmissões de bens efectuadas mediante a utilização de uma interface eletrónica, um sítio WEB, um portal, uma porta de ligação, um mercado, uma interface de programação de aplicações (IPA), ou outros meios similares”.
O IVA também será cobrado na “realização de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros, com destino a um adquirente consumidor final situado em território nacional”, lê-se ainda.
Para cumprir esta medida, o Governo refere ainda que será aprovada uma “legislação especial” para regulamentar “a aplicação do imposto nas transmissões de bens efetuadas mediante a utilização de uma interface eletrónica ou outros meios similares”.
Em 2022, o Governo cabo-verdiano prevê arrecadar com impostos 43.842 milhões de escudos, equivalente a 23,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do arquipélago, um aumento de 25,6% face a 2021.
