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Numa nota enviada à comunicação social, Samilo Moreria, diz que o presidente da CMP, Francisco Carvalho, em parceria com a presidente da Assembleia Municipal da Praia, Clara Marques, pretende aprovar 10 deliberações falsificadas/inventadas, que incluiem sete deliberações datadas no dia 29 de Julho, que a convocatória desse dia desmente, mais o Plano de Actividade e o Orçamento para o ano económico de 2022.
“Acredito que esta minuciosa e intencional decisão tem a sua crença na morosidade das instituições, em particular da justiça, que acreditam que lhes dão garantia de impunidade, através da prescrição (não haverá tempo útil)”, escreveu.
Na mesma nota, Samilo Moreira disse ser da competência exclusiva da Câmara Municipal elaborar, apresentar e executar o Plano de Actividade, o que, frisou, “não aconteceu”.
“Também é competência da Câmara Municipal apreciar e aprovar a proposta e o projeto do orçamento (…) E é competência exclusiva da Câmara Municipal submeter qualquer proposta à Assembleia Municipal”, ressaltou.
Samilo Moreira afirmou ainda que “não é por acaso que tanto o Plano de actividade e o Orçamento para o ano de 2022, têm escrito (falsamente) “sob a proposta da Câmara Municipal”, e, no entanto, todos os documentos têm apenas a assinatura do presidente da CMP.
“Estamos claramente perante um atentado contra o Estado de Direito consagrado na Lei n.º 85/VI/2005, de 26 de Dezembro. Acresce ainda que, a Assembleia Municipal deveria ter na sua posse a minuta ou as actas das reuniões, que comprovam que tais decisões podem ser executadas, nos termos legais e não tomar decisões administrativas”, continuou.
O vereador Moreira denuncia ainda que na série de documentos enviados por Francisco Carvalho para a deliberação da Assembleia Municipal, agendada para decorrer nos dias 22, 23 e 24 próximos, “e aceite” pela presidente da assembleia, mas “sem a aprovação” da Câmara Municipal, enquanto órgão executivo colegial constam”.
Samilo Moreira realçou também que há falsidade nos documentos, completando que Francisco Carvalho “criou ilegalmente e à socapa” nove gabinetes, querendo agora acrescentar mais quatro assessores no seu gabinete, quando na verdade a lei permite cinco no máximo, existindo ainda seis novas direcções e quatro delegações.
Outra deliberação que, segundo Samilo Moreria, é desconhecida pelo executivo é uma sobre a criação de uma Plataforma de Investimento da diáspora cabo-verdiana no Município da Praia.
Este autarca afirmou que Francisco Carvalho esteve entre Portugal, Luxemburgo e Holanda e em nenhum momento mencionou tal assunto e “nunca” informou a Câmara Municipal sobre esta matéria.
“E já têm em carteira 360 mil Euros em obrigações para vir a ser emitidas, para seis projectos que sequer foram incluídos no Plano de Actividades de 2022”, queixou-se.
