homepage
“De igual modo, com a aprovação do regime financeiro dos municípios, 50% das receitas do Fundo de Sustentabilidade Social para o turismo, 60% das receitas do Fundo do ambiente e 20% do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária – ficam instituídos com força de lei- e continuarão a ser transferidos para os municípios”, aponta.
As declarações da ministra de Estado e da Coesão Territorial foram feitas durante a abertura do Fórum das Finanças Locais, que reúne em São Vicente todas as Câmaras Municipais do país, para socializar as propostas de revisão do regime financeiro dos municípios, estabelecer as bases do orçamento municipal e as reformas dos códigos de imposto sobre a propriedade e transmissão de imóveis.
A governante afirma que as medidas exprimem a vontade política de garantir alguma estabilidade financeira aos municípios, especialmente àqueles que têm dificuldades em alargar a base tributária.
“No essencial, está-se a propor caminhos que conduzam a uma real e efectiva descentralização financeira a partir de um modelo, inequivocamente mais justo, de repartição de recursos públicos entre o Governo Central e os Municípios, reforçando o principio constitucional de solidariedade entre as autarquias”, refere.
Para Janine Lélis, as reformas foram pensadas para ultrapassar o modelo de dependência e para garantir a autonomia do poder local.
Presente no acto, o Secretário de Estado das Finanças, Alcindo Monta, destacou a importância da revisão do Regime Jurídico das Finanças Locais, tendo em conta que, em 2021, os municípios registaram um stock da dívida superior a 6 mil milhões de escudos.
“O que se quer agora é dar mais um passo, no sentido de que essas transferências sejam previstas na lei, de forma a que constituem receitas perenes e se garanta a devida previsibilidade no processo de gestão do Governo Local”, afirma.
Para além das Câmaras Municipais, o Fórum das Finanças Locais conta com a presença de vários parceiros de desenvolvimento e departamentos governamentais.
