O Governo defende uma efectiva descentralização e autonomia financeira das autarquias, com mais justiça na distribuição dos recursos públicos. Para já, o executivo assume o compromisso de que a transferência para os municípios nunca será inferior a 15% das receitas fiscais - um ganho de 50% em relação ao valor mínimo actualmente em vigor. Garantia deixada hoje pela ministra Janine Lélis.