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O acto teve lugar na Universidade Lusófona de Cabo Verde (ULCV), instituição que, durante os próximos três meses, tem a incumbência de formar a primeira corporação constituída por 16 elementos de São Vicente e 9 da ilha do Sal.
“A Polícia Municipal vai marcar a diferença relativamente ao exercício da autoridade municipal que é sempre importante para que possam fazer cumprir as posturas municipais, melhoram da convivência e da vivencia urbana e tem retorno seguramente importante. A intenção do Governo é que se alargue a todos os municípios”, diz.
O primeiro curso resulta de um protocolo assinado entre a Direcção Nacional da Polícia Nacional e a Universidade Lusófona de Cabo Verde em Outubro de 2022. Isto depois do diploma que cria a Polícia Municipal ter sido aprovado em 2017.
O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, anunciou a primeira alteração à Lei a ser discutida na próxima semana, durante a sessão parlamentar.
“Na próxima semana estarei no parlamento para apresentar e discutir a primeira alteração à Lei que cria a Polícia Municipal, visando especificamente alargar por mais um ano o prazo de transição das carreiras de fiscal municipal, guarda municipal ou equivalente para carreira de Polícia Municipal. Com esta alteração, que acomoda algumas preocupações que nos tem sido colocada por algumas câmaras municipais, nomeadamente da Praia, julgo que no prazo de um ano podemos ambicionar ter finalmente a Polícia Municipal também na cidade da Praia, a par de São Vicente e do Sal”, diz.
O Governo lembra que a Polícia Municipal é um órgão especial de âmbito municipal, que depende do presidente da Câmara e que para além das competências complementares, possui competências específicas, nomeadamente garantir o cumprimento das decisões dos órgãos municipais, garantir que os regulamentos e as normas que emanam dos órgãos municipais sejam cumpridos, principalmente as posturas municipais entre outros.
