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Em declarações à imprensa à saída do encontro, a presidente do tribunal, Imani Aboud, disse que essa visita tem como objectivo sensibilizar não só as autoridades, mas também os funcionários e os cidadãos cabo-verdianos para a importância de se fazer parte dessa organização continental.
Imani Aboud explicou que o Tribunal dos Direitos Humanos e dos Povos pode ser mais uma alternativa para os cabo-verdianos recorrerem para fazer valer os seus direitos, sejam eles de índole político, económico ou social.
“É tribunal africano que pertence aos africanos e o procedimento é o seguinte: se tiver alguma queixa ou violação dos direitos humanos no seu país, seja ela política, económica ou social, a pessoa irá recorrer ao sistema de jurisdição ou sistema judicial disponível no país. Depois pode recorrer ao Tribunal Constitucional ou ao Supremo Tribunal. Depois disso, se não estiver satisfeito, como cidadão desta República de Cabo Verde, então pode recorrer ao Tribunal Africano”, indicou.
A porta-voz do Tribunal Africano dos Direitos Humanos disse que da conversa com o Presidente da República recebeu “reacção positiva”, tendo ficado assente que o assunto vai ser discutido e analisado com o envolvendo das diferentes autoridades, nomeadamente governamentais, representantes do Parlamento e os próprios cidadãos no sentido de se tomar uma decisão em relação ao assunto.
A delegação, que é integrada ainda pelo vice-presidente, Madibo Sacko, encontra-se em Cabo Verde desde segunda-feira, 16, tendo já mantido um encontro com a Procuradoria-Geral da República, onde aproveitou para a socialização do protocolo, estando previstos outros encontros.
O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos é um tribunal de âmbito continental, estatuído pelos Estados Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África. O Tribunal complementa e reforça as funções da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
Foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo), que foi adoptado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004.
Cabo Verde, recorda-se, já ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos que consagra os valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.
Todavia, falta ratificar o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que cria o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos e a Declaração do país de que aceita a jurisdição e autoridade do supracitado tribunal para julgar casos de cidadãos ou ONG nacionais.
