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O parlamento aprovou as leis sobre asilo e sobre o acolhimento e instalação temporária de estrangeiros e apátridas por razões humanitárias em centros temporários de acolhimento, não tendo, contudo, os diplomas sido objeto de regulamentação, não estando os procedimentos legais e às responsabilidades institucionais nesta matéria “claramente determinados”.
No entanto, o ministro Fernando Elísio Freire garantiu, “para breve”, clarificar os procedimentos, em declarações à imprensa, à margem da conferência sobre “Migrações e asilo na África Ocidental: contexto regional e respostas nos países da CEDEAO”, promovida pela Alta Autoridade para Imigração, em parceria com a Organização Internacional para as Migrações e a Universidade de Santiago.
A conferência visa promover o melhor conhecimento do fenómeno, explorar desafios, oportunidades e as responsabilidades relacionadas ao asilo e recolher eventuais subsídios que se possam traduzir em recomendações para fortalecer os mecanismos e ferramentas jurídicas e operacionais do país na matéria.
“Nós temos é que adaptar o nosso país à realidade, sabemos que somos um País pequeno, arquipelágico, mas um país muito ligado ao mundo que defende os valores da democracia da liberdade e da dignidade da pessoa humana, e nós temos uma legislação desde 1999 sobre a questão do asilo e dos refugiados falta fazer a regulamentação”, precisou.
Conforme reconheceu Fernando Elísio Freire, há necessidade de melhorar os procedimentos clarificar as responsabilidades das várias instituições no País que lidam com esta questão.
O governante também assegurou que Cabo Verde, sendo um país aberto ao mundo, permanece comprometido em aderir às melhores práticas internacionais.
No entanto, ressaltou a importância de respeitar a segurança do país, sua capacidade de acolhimento e a realidade arquipelágica.
“É esse equilíbrio que temos que fazer e que no devido tempo com as dividas articulações envolvendo todas as entidades que tem a responsabilidade na matéria, o Governo tomará uma decisão dos caminhos a percorrer brevemente”, observou o ministro.
Isto porque, argumentou, as dinâmicas globais mudaram e Cabo Verde entrou recentemente na rota das migrações irregulares, com quatro casos de embarcações chegando às costas nos últimos três anos, pelo que o País tem de estar preparado para tais situações.
O ministro reforçou ainda que neste momento estão sendo ajustados os procedimentos para que, numa próxima ocorrência, Cabo Verde esteja “muito melhor preparado”.
Pelo que, mencionou, os procedimentos devem abranger toda a legislação, inclusive a lei da nacionalidade, que também aborda a questão dos apátridas. Contudo, sublinhou, a questão mais essencial é a dos pedidos de asilo por parte de pessoas que são refugiadas.
Por outro lado, a presidente da Alta Autoridade, Carmem Barros, enfatizou que desde 2020 o país tem registrado a chegada de embarcações à costa, com pessoas buscando outras oportunidades em destinos diferentes, ressaltando a importância de refletir sobre essa questão, “apesar das vulnerabilidades do país”, tendo em conta que a Constituição de Cabo Verde prevê o asilo como um direito fundamental.
Segundo aquela responsável, há todo um contexto internacional e regional que indica que Cabo Verde deve estabelecer mecanismos claros e garantir que, em casos excepcionais, as instituições estejam minimamente preparadas e conscientes de seu papel e responsabilidade.
Conforme sublinhou Carmem Barros, há um conjunto de compromissos já assumidos pelo Estado, estando em falta a clarificação, tendo em conta que os diplomas não foram regulamentados e neste momento não existe um regime efectivamente de asilo.
“São questões a serem reflectida alias a proposta do terceiro plano de acção faz esta recomendação de efectivamente o País refletir e decidir quais os procedimentos e qual é o modelo que serve para Cabo Verde tendo em conta a capacidade institucional e económica (…), concretizou.
