PR promulga decreto-lei que estabelece princípios e normas da educação inclusiva

De acordo com a nota publicada hoje na página oficial da Presidência da República, a promulgação foi feita na sexta-feira, tendo a nota, realçado que o referido decreto estabelece igualmente os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), mediante os recursos específicos a mobilizar.

Esta iniciativa, explica a nota, visa responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.

A mesma fonte adianta que o Chefe de Estado promulgou, igualmente, o decreto-lei que estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica, através da criação de zonas livres tecnológicas.

Ainda conforme a nota, José Maria Neves promulgou, de igual modo, o decreto-Lei que estabelece o regime de Comparticipação das Empresas do Estado, no âmbito do Sistema de Formação Profissional.