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"A ARAP foi criada e tem como atribuição principal garantir a transparência na contratação pública. O Estado tem que ser transparente, garantir a transparência, a igualdade entre os concorrentes e também combater a corrupção. E por esta razão há necessidade de alguma alteração", afirmou em declarações aos jornalistas, à margem da abertura do evento de comemoração do 16.º aniversário da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
Joana Rosa salientou que a revisão do Código de Contratação Pública busca colocar o sistema cada vez mais ao serviço dos cidadãos e das empresas, permitindo uma fiscalização mais eficiente e a aplicação de medidas persuasivas às entidades que não cumprem as regras estabelecidas.
"Ao revisitar o código da contratação pública, buscamos torná-lo, cada vez mais, ao serviço dos cidadãos, das empresas e poder exercer as actividades actividades de fiscalização, mas também de persuasão às entidades incumpridoras. Portanto, há necessidade de se fazer essa revisitação", enfatizou.
Além da revisão do Código de Contratação Pública, Joana Rosa também mencionou a importância de agilizar os processos judiciais relacionados a litígios na área administrativa.
Nesse sentido, salientou o compromisso do Governo em tornar os procedimentos mais ágeis e eficientes, garantindo decisões rápidas em casos de disputa ou reclamação.
"Nós estamos a trabalhar para que o Código do Processo Administrativo possa dar resposta, trazendo processos urgentes, fixando prazos para as secretarias judiciais", afirmou.
A governante assegurou que o Código do Processo Administrativo será disponibilizado para consulta pública em breve.
No que concerne às adjudicações directas, Joana Rosa frisou a necessidade de equilibrar a contratação directa com concursos públicos, visando garantir igualdade de oportunidades e prevenir possíveis práticas irregulares.
"A ideia é de que essa contratação directa não seja regra, mas seja excepção. O Estado tem que garantir sempre a transparência, a igualdade de circunstância", concluiu.
Por sua vez, a presidente do Conselho Administrativo da ARAP, Samira Duarte, afirmou que, nos últimos 16 anos, a instituição tem tido um trabalho meritório naquilo que é o rigor e a transparência na contratação pública, incentivando as entidades adjudicantes a publicarem os seus planos anuais, entregarem as fichas de contrato e adoptarem a plataforma electrónica, visando aumentar a transparência no sistema.
Sobre o desafio da digitalização, Duarte mencionou a importância de formar as entidades no uso da plataforma electrónica.
"É um projecto do Ministério das Finanças, Direção do Património e Contratação Pública, em que a ARAP também faz seguimento. Por isso, esse desafio da digitalização é muito bem-vindo e nós temos estado a acompanhar com muito prazer e rigor", explicou.
Samira Duarte disse ainda que a ARAP possui uma lista de entidades que não cumpriram as normas e que serão responsabilizadas, incluindo a possibilidade de aplicação de contraordenações.
Relativamente à fiscalização, Duarte mencionou que a ARAP supervisiona cerca de 140 entidades, incluindo ministérios, autarquias locais, empresas públicas e institutos.
Quanto às sanções, explicou que os valores das coimas estão definidos no código da contratação pública e podem variar de 50 mil a 300 mil escudos, com a possibilidade de revisão desses valores no futuro.
"O poder sancionatório da ARAP não visa apenas punir, mas também garantir a correcta aplicação dos procedimentos e a protecção do dinheiro público", concluiu.
No evento de comemoração do seu 16.º aniversário, a ARAP entregou sete troféus de boas práticas a sete instituições.
