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“O Governo está totalmente disponível para disponibilizar qualquer apoio técnico junto aos municípios para a implementação das leis necessárias. Sabemos que este Governo desde o primeiro momento defendeu a parceria entre o Governo Central e as Câmaras Municipais para poder chegar nas pessoas as políticas públicas necessárias e que as pessoas necessitam no seu dia a dia, portanto, eu penso que não há qualquer reserva, que haverá sempre a disponibilidade por parte do Governo da República, suportado pelo Movimento para a Democracia, para implementar legislações que sabemos que são importantes para o desenvolvimento de Cabo Verde”, afirmou
Quanto às 13 categorias profissionais que ainda aguardam pela aplicação do PCFR, Carmem Martins assegura que o Governo está ciente das preocupações e que as situações serão resolvidas “em tempo possível”.
“Os PCFRs advêm muito daquilo que são as especificidades de cada um dos sectores e nós queremos fazer, mas queremos fazer bem, não queremos fazer por fazer. Estamos com as preocupações e as carreiras vão chegar em tempo possível e vão ser aprovadas. Falo, por exemplo, da carreira dos médicos. O senhor ministro que tutela o setor falou que está a ser ultimado e que brevemente estará a ser apreciado em sede própria”, apontou.
Uma interpelação ao Governo sobre o Regime Jurídico do Emprego Público, proposta pelo PAICV, é um dos pontos em agenda na sessão que começa esta quarta-feira.
Para MpD a interpelação apresentada pelo PAICV é uma tentativa de desviar atenções e criar ruído político.
“Falo da interpelação do Grupo Parlamentar do PAICV ao Governo sobre o Regime Jurídico do Emprego Público, consagrada na Lei nº 20/X/2023. Não podemos fingir que não vimos o que está em causa aqui. Esta interpelação, infelizmente, não visa esclarecer, não visa melhorar, visa desviar o foco, visa criar ruído político e visa, sobretudo, enfraquecer uma das reformas mais ambiciosas que já alguma vez o governo da República de Cabo Verde empreendeu na administração pública deste país”, sublinhou .
A Assembleia Nacional de Cabo Verde vai realizar, de 7 a 9 de maio, a primeira Sessão Ordinária do mês de maio. A sessão terá início com a Interpelação ao Governo sobre a implementação do Regime Jurídico do Emprego Público, aprovado pela Lei nº20/X/2023, proposto pela bancada do PAICV.
