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O Decreto-Lei n.º 15/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série, de 4 de Junho de 2025, estabelece o regime jurídico aplicável à entrada e permanência no território nacional de navios de guerra estrangeiros, bem como às operações de aeronaves de Estado de países terceiros e à circulação terrestre de forças estrangeiras.
Esta medida tem como objectivo garantir maior transparência e controlo sobre as operações militares realizadas por entidades estrangeiras em território cabo-verdiano, reforçando simultaneamente a soberania nacional e a articulação com os compromissos internacionais assumidos por Cabo Verde no âmbito da cooperação em matéria de defesa e segurança.
Com este novo diploma, qualquer operação de natureza militar por parte de entidades estrangeiras passa a carecer de autorização expressa das autoridades nacionais competentes, sendo igualmente definidas normas claras para a sua monitorização e acompanhamento.
Já o Decreto-Lei n.º 16/2025 procede à criação da Autoridade Aeronáutica Militar (AAM), uma entidade pública responsável pela regulação, fiscalização e supervisão das actividades aeronáuticas de carácter militar no arquipélago.
A criação da AAM responde à necessidade de dotar o sector da defesa aérea de uma estrutura técnica e especializada, com capacidade para garantir a segurança das operações aéreas militares, a conformidade com os padrões internacionais e a coordenação eficaz com outras entidades do sector aeronáutico, incluindo a Agência de Aviação Civil e os operadores civis.
Segundo fonte governamental, a AAM terá competências em áreas como a certificação de aeronaves militares, a formação e licenciamento de pessoal técnico, a investigação de incidentes aéreos com envolvimento de aeronaves militares, bem como a definição de normas técnicas aplicáveis ao sector.
Estas medidas integram-se numa estratégia mais ampla de modernização das Forças Armadas cabo-verdianas e de reforço da estrutura legal e institucional do país no domínio da defesa e segurança. A criação de um quadro legal claro e funcional é vista como essencial para consolidar a credibilidade internacional de Cabo Verde enquanto parceiro seguro e confiável nas missões de cooperação regional, sobretudo em matéria de segurança marítima e combate a ameaças transnacionais.
