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Em comunicado, o Ministério das Finanças recorda que, o Estado pode prestar garantias pessoais a operações de crédito interno ou externo a realizar por municípios, institutos, empresas públicas e serviços autónomos do Estado.
No âmbito deste diploma legal, as entidades interessadas em obter um aval do Estado devem apresentar um pedido dirigido ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, instruído com todos os elementos do projecto, bem como com as condições do crédito já aprovadas pelo banco credor e as garantias associadas à operação, incluindo a garantia do Estado.
Segundo o Ministério, apenas após a entrega completa destes elementos é possível dar seguimento à apreciação do pedido.
Neste contexto, o Ministério das Finanças diz que aguarda que a Câmara Municipal do Porto Novo remeta o processo devidamente instruído, permitindo assim o avanço da análise e assegurando o respeito pelas normas legais aplicáveis a operações desta natureza, conforme esclarecimentos anteriormente prestados.
O Governo frisa que a emissão de um aval estatal depende, obrigatoriamente, da aprovação da operação de crédito e das respectivas condições por parte da instituição bancária envolvida, não sendo legalmente admissível qualquer decisão em sentido contrário.
O Executivo acrescenta que a Câmara Municipal do Porto Novo está ciente de que, caso surjam dúvidas relativamente ao procedimento, sobretudo por se tratar de um processo novo para os actuais gestores, pode e deve contactar directamente o Ministério das Finanças para obtenção dos esclarecimentos necessários.
Após a remessa do pedido de aval do Estado, acompanhado de todas as peças obrigatórias previstas na legislação em vigor, o processo seguirá o seu trâmite normal, sendo a decisão comunicada de acordo com o estabelecido. Na ausência desses elementos, o Estado fica legalmente impedido de emitir qualquer tipo de aval.
Segundo noticiou a Inforpress, a edilidade porto-novense queixou-se da demora por parte do Governo em conceder o à autarquia o aval para avançar com o empréstimo de 300 mil contos visando responder aos desafios criados pelas cheias na sequência da tempestade Erin.
