Artigos sobre Acórdão do Tribunal Arbitral

Governo pede anulação do Acórdão do Tribunal Arbitral sobre processo com a CV Interilhas
O Governo informou que hoje entregou junto ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral sobre processo com a empresa concessionária CV Interilhas, alegando que a decisão padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respectiva anulação judicial.
mais