Governo pede anulação do Acórdão do Tribunal Arbitral sobre processo com a CV Interilhas

PorAnilza Rocha,22 ago 2025 17:10

O Governo informou que hoje entregou junto ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral sobre processo com a empresa concessionária CV Interilhas, alegando que a decisão padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respectiva anulação judicial.

Conforme nota, avançou ainda que o valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago.

Pediu, no entanto, serenidade e confiança, ciente de que é sua obrigação defender, a todo o tempo, o interesse público, a transparência e um serviço público de transportes marítimos de excelência.

Garantiu que, criará e promoverá todas as condições para uma melhoria contínua desse serviço, bem como manterá o país informado de todas as acções a serem desenvolvidas.

“O Governo reafirma o seu compromisso em garantir - seja em que circunstância for - um serviço público de transportes marítimos regular, eficiente, seguro e de qualidade, unificando as ilhas, e promovendo a aceleração do seu desenvolvimento”, ressaltou.

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Autoria:Anilza Rocha,22 ago 2025 17:10

Editado porAndre Amaral  em  22 ago 2025 23:21

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