Artigos sobre Convenção de Berna
Governo quer obras dos criadores respeitadas
O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira, três tratados internacionais que consolidam o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos: o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA), o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (TOPF) e o Tratado de Maraquexe.
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