Artigos sobre prestação de serviços públicos essenciais

Presidente envia ao Constitucional alterações à lei sobre prestação de serviços públicos essenciais
A Presidência da República enviou ao Tribunal Constitucional a alteração legislativa que consagra os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos como serviços públicos essenciais e que estabelece que a falta de pagamento justifica a suspensão da prestação de qualquer outro serviço público essencial.
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