O sector de transportes públicos de passageiros tem um novo regime jurídico. O diploma, apresentado hoje, em São Vicente, pela Direcção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR), tem por objectivo reforçar a fiscalização, combater a concorrência desleal, eliminar o transporte clandestino e garantir melhor segurança e protecção de vidas humanas na via pública.