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O documento foi socializado junto dos vários intervenientes do sector dos transportes, elementos da Polícia Nacional, da Protecção Civil e Bombeiros, entre outras entidades.
Presente no acto de apresentação, o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, explica que o regime jurídico clarifica os diferentes nichos de mercado da indústria dos transportes.
“Clarifica os diferentes mercados da indústria dos transportes, nomeadamente o mercado do transporte turístico e o de transporte em táxi e estabelece regras claras de convivência dos diferentes sectores, evitando sobreposições dos diferentes mercados. Tudo com um objectivo muito claro: reforçar o controlo e a fiscalização, em ordem a evitar a concorrência desleal e eliminar o transporte clandestino”, esclarece.
O novo regime jurídico também obriga à utilização de rádios e taxímetros em todo o território nacional e estabelece as competências e as atribuições das entidades administrativas responsáveis pelos transportes públicos. Paulo Rocha pede o compromisso de todos, no sentido de uma efectiva implementação do diploma.
“Obviamente que a regulação do sector e a eliminação de tais desequilíbrios pressupõe o compromisso com os valores éticos e sociais que somos todos convocados a vivenciar, que temos que proteger e ajudar a proteger”, diz.
O regime jurídico de transporte em veículos motorizados, aprovado através de Decreto-lei de 1 de Março, entrou em vigor no dia 1 de Abril.
A directora-geral dos transportes rodoviários, Dina Andrade, diz que a nova lei facilita a empresarialização do sector.
“Este diploma trouxe mudanças estruturantes para o sector dos transportes rodoviários. Mudanças que preconizam, não só o combate à informalidade, mas trazem a empresarialização da actividade dos transportes, com a criação de condições para que os operadores do sector se constituam em empresas, associações, cooperativas. Também trouxe a obrigatoriedade de todos os transportadores públicos serem titulares de um alvará. Mas nesse preciso momento, o alvará é gratuito”, garante.
No sentido de melhorar a qualidade e disciplina nos serviços públicos de transporte, o Governo tem ainda em curso um conjunto de medidas que passam, nomeadamente, pela revisão do Código de Estrada e de toda a legislação complementar, efectivação do observatório nacional da segurança rodoviária, bases de dados de acidentes rodoviários e gestão das contra-ordenações.
Outra questão, segundo o ministro da Administração Interna, passa pela melhoria da sinalização rodoviária, campanhas, e reforço dos meios institucionais, humanos e materiais, a nível da DGTR.
O novo Código de Estradas introduzirá a carta de condução por pontos e reduzirá a taxa de alcoolemia no sangue, nomeadamente para os condutores profissionais.
