Artigos sobre Visto prévio
Esclarecimento do Tribunal de Contas - Obras da Câmara da Praia sem visto prévio
O Tribunal de Contas (TdC) confirmou que a Câmara Municipal da Praia executou obras públicas sem o obrigatório visto prévio daquela instituição, em situações relacionadas com contratos de asfaltagem e reabilitação viária na capital do país. A informação consta de um esclarecimento institucional divulgado pelo Tribunal, no passado dia 8 de Maio, no qual são detalhadas decisões de recusa de visto e os fundamentos legais associados aos processos.
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