​Os trabalhos dos estados e da agência especializada da ONU(1) para a aviação civil, inerentes à segurança da aviação civil, bem como as relações comerciais entre esses mesmos estados, prosperem hoje num ambiente multilateral e bilateral respectivamente (excetuando-se os casos de espaços integrados economicamente) seja através de acordos bilaterais de serviços aéreos seja através de convenções internacionais assinadas e ratificadas, bem como anexos técnicos correspondentes, que constituem os alicerces sobre os quais os estados membros devem criar o seu próprio sistema nacional de segurança aérea, medidas administrativas a sua estrutura orgânica, o quadro jurídico e regulamentar, os procedimentos etc. Esse quadro jurídico2 sobre o qual está instituído o sistema da aviação civil só será eficaz se aplicado uniformemente pelos estados.