Marco António Cruz: “Gostaríamos que o papel dos reguladores fosse reforçado”

PorNuno Andrade Ferreira,24 mar 2019 10:05

​Depois de 14 anos de liderança, António Pedro Silva deixou no início do ano a presidência da Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO). Marco António Cruz é o senhor que se segue. O novo presidente estabelece as prioridades do mandato, que passam pelo reforço institucional e a melhoria do quadro regulatório. A ADECO quer ser ouvida nos processos de privatização.

Em que circunstâncias se dá a mudança na direcção da ADECO?

Foram 14 anos da liderança do engenheiro António Pedro Silva, foi de facto uma liderança muito carismática, que basicamente relançou a ADECO a nível nacional. É um pouco difícil substituí-lo, pelo facto de ser uma pessoa que se dedicava de corpo e alma a esta associação. O nosso objectivo é continuar essa dinâmica.

Parece-lhe que existe, da parte do consumidor cabo-verdiano, alguma falta de consciência sobre direitos e deveres?

A lei actual já tem mais de 20 anos, é de 98. No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor [15 de Março], o ministro de Estado levantou a hipótese de se rever a lei, mas ainda temos de fazer um trabalho muito persistente no sentido de trazer essa consciência colectiva, não só dos consumidores, como também dos operadores económicos e do próprio Estado. Ainda existe muita ignorância no que se refere à lei dos direitos do consumidor. Está no nosso plano de actividades realizar um seminário para juristas, advogados e procuradores sobre direitos e deveres dos consumidores. Será um grande evento, em parceria com a DECO, de Portugal, e achamos que dará um grande impulso a este sector.

A lei precisará, de facto, de ser revista? Muito mudou em 20 anos.

Vinte anos é muita coisa. Aproveitando o repto ou anúncio do ministro, vamos dar a nossa contribuição. Posso dizer que o mercado é bem dinâmico, principalmente com as novas tecnologias. Fizemos agora a campanha para o Dia Mundial do Consumidor, focada em produtos e serviços digitais confiáveis. É um sector onde, de facto, o país tem de se precaver, porque avança com muita velocidade.

Neste momento, o que identificaria como as principais áreas da actuação da ADECO?

Estamos num país onde mais de 30 por cento da sua população é muito pobre e ainda temos uma grande franja que se debate com problemas de acesso a bens essenciais, como água e electricidade. Também os transportes, as comunicações. Podemos dizer que, para nós, é prioritário que o quadro regulatório funcione bem e que o papel das agências de regulação continue a ser protegido. Nos últimos tempos, temos tido a noção de algum ataque, o que mostra alguma vulnerabilidade das agências de regulação,

Por exemplo?

A última questão com a Binter CV [N.R.: a suspensão temporária da venda de bilhetes, motivada pelo desacordo com as novas tarifas decididas pela Agência de Aviação Civil]. Claro que o operador pode não estar satisfeito, mas acho que houve ali uma pressão ilegítima ao regulador. Isso mostra que os consumidores não podem confiar simplesmente nas boas vontades. Gostaríamos que o papel dos reguladores fosse reforçado, que fosse protegido. Mas também digo que o papel que temos, de ser vigilantes e de pressionar as autoridades, para garantir os direitos e deveres dos consumidores, não pode ser delegado. Esta luta não está ganha e é preciso fazer esse trabalho diariamente.

Que relação a ADECO mantém com os reguladores?

O grande mérito que podemos dar à ADECO é que trouxe a questão dos direitos e deveres dos consumidores para a agenda. Já há alguma preocupação, mesmo das agências, em se comunicarem mais e melhor com os consumidores. Quase todas as agências têm conselhos consultivos, onde há a preocupação que as partes estejam representadas, para emitir a sua opinião em assuntos importantes.

E esses conselhos consultivos funcionam?

A ADECO teve uma batalha nos últimos anos, denunciando o facto desses conselhos, na prática, não funcionarem. Tivemos conselhos consultivos que durante anos e anos reuniram-se uma vez, muito esporadicamente. Alguns funcionam melhor do que outros. A ARME [Agência Reguladora Multissectorial da Economia] convidou-nos para um conselho e acho que vai fazer com que esses conselhos funcionem de forma mais regular.

Que papel a ADECO teve ou gostaria de ter tido em processos recentes, como a privatização da TACV ou a concessão do transporte marítimo?

Que eu tenha conhecimento, não fomos consultados, mas digo que neste aspecto da reforma do sector marítimo vamos acompanhar com muita atenção porque, basicamente, temos aí um monopólio e estamos preocupados com o que pode acontecer.

Que riscos existem?

Riscos relacionados com o aumento dos preços e a qualidade do serviço. Cabo Verde precisa de avançar muito em termos de regulamentos. Por exemplo, no sector eléctrico, ainda não temos um regulamento da qualidade do serviço, não está escrito em nenhum lugar que a concessionária deve garantir uma tensão de 230V na entrada do contador. Ou o caso dos Correios, onde é preciso trabalhar num regulamento de qualidade do serviço postal. Há um conjunto de documentos e regulamentos em que o regulador deve trabalhar, porque já perdemos muito tempo.

Parece-lhe que as reguladoras são muito reactivas?

Exactamente. Na verdade, muitas vezes, o operador está reinando no sector, sem limites, e o regulador vai acompanhando. Quando há casos muito graves, vem fazer uma actuação. É preciso que o regulador tenha mais dinâmica.

Não só no sector eléctrico…

Não. Temos as comunicações, o sector de alimentos e medicamentos. Precisamos de avançar muito na regulação e precisamos de ter consumidores cada vez mais atentos, activos e uma associação mais activa e mais forte. Não acredito em boas vontades, acredito na luta que cada um pode fazer para melhorar o ambiente de consumo em Cabo Verde. Penso que devemos dar mais atenção às regiões que estão fora do eixo São Vicente, Praia, Sal. A ADECO ainda tem alguma dificuldade em estar presente nestas regiões, em que os consumidores se deparam com situações mais difíceis do que nos grandes centros urbanos, como casos de preços abusivos.

O consumidor deve estar consciente dos seus direitos e não se deve contentar com um serviço medíocre…

Nos grandes centros há uma maior consciência dos direitos e deveres. Quando há essa consciência isso tem um efeito nos operadores. É preciso levar essa consciência para as pessoas nos outros pontos do país.

Permita-me regressar à questão das privatizações, até porque há outros processos anunciados. Que papel é que a ADECO gostaria de ter nesses novos processos?

Gostaríamos de ser ouvidos em todos os processos. São reestruturações profundas, que vão implicar toda uma mudança na qualidade e custo dos próprios serviços. Vamos exigir que a ADECO seja consultada nesses processos, não sei se nos conselhos consultivos ou nas plataformas de discussão. Aliás, posso dizer que há muitas reestruturações que estão a ser feitas e em que o regulador poderia posicionar-se.

Um exemplo…

Por exemplo, no sector eléctrico há muitos investimentos que são feitos nas linhas, nas redes de distribuição e transmissão. É um investimento público que depois se traduz nas tarifas. Se não for uma coisa bem pensada, se o regulador não for chamado, corremos o risco de sobredimensionar o investimento, o que depois implica nas tarifas. O regulador deve ter um pouco mais de participação nesses projectos e ouvir todos os parceiros

Como é que a ADECO é financiada?

Temos cerca de três mil associados, embora a base de dados precise de ser actualizada. Desse universo, apenas 1.500 é que contribuem. Reconhecemos o grande apoio destes sócios e o esforço não tem sido em vão, mas ainda é insuficiente para termos alguma regularidade nas nossas actividades. Nos últimos anos contámos muito com a parceria e a contribuição da União Europeia. Desenvolvemos com a União Europeia dois grandes projectos, o último terminou agora em Dezembro e serviu para manter a ADECO com esta dinâmica. Também, depois de alguma insistência com o Governo, temos agora uma contribuição que este dá à ADECO.

A ADECO é encarada como uma espécie de autoridade pública de defesa do consumidor. Contudo, é uma associação privada.

Acho que isso mostra exactamente o sucesso que teve a antiga direcção, com o António Pedro Silva, a coragem que a ADECO teve em vir a público criticar e denunciar determinadas práticas. Acho que as pessoas viram na ADECO uma voz dissonante, mas uma voz justa para denunciar situações injustas. Muitas das reclamações e denúncias foram resolvidas graças à intervenção da ADECO.

Texto originalmente publicado na edição impressa doexpresso das ilhasnº 903 de 20 de Março de 2019.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,24 mar 2019 10:05

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  4 dez 2019 23:22

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