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De acordo com uma nota do Governo a que a Lusa teve acesso, foram apresentados até ao momento 706 “pedidos de negociação” de pagamento de impostos e taxas por empresas e contribuintes individuais, no valor total de quase 920 milhões de escudos (8,3 milhões de euros), ao abrigo das medidas extraordinárias fiscais e temporárias devido à pandemia.
Os contribuintes vão poder regularizar dívidas ao fisco em até cinco anos de prestações mensais, conforme previsto no Orçamento Rectificativo para 2020, que entrou este mês em vigor, como forma de mitigar as consequências da crise económica resultante da covid-19.
A lei do Orçamento Rectificativo prevê que a Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), “fica autorizada a permitir pagamentos em prestações de dívidas fiscais”. A medida inclui pagamentos em atraso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento, “resultantes de períodos anteriores a abril de 2020” e desde que “não estejam abrangidas pelo regime especial de regularização das dívidas, mediante negociação em prazos mais alargados, nunca excedendo as 60 prestações [mensais, cinco anos]”.
“As dívidas que se encontram em fase de execução fiscal em curso ficam suspensas, mediante renegociação dos atrasos em prazos mais alargados, nunca excedendo as 60 prestações”, lê-se ainda no documento.
“O não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas implica o vencimento de toda a dívida e a cessação das condições especiais de negociação”, refere ainda, acrescentando que as “dívidas não negociadas e em situação de incumprimento em 31 de Dezembro de 2020 ficam, automaticamente, sujeitas às acções de cobrança coerciva”.
Cabo Verde registava no final do dia 17 de Agosto um acumulado de 3.203 de covid-19, diagnosticados desde 19 de Março, com 36 óbitos.
A pandemia de covid-19 já provocou pelo menos 770.429 mortos e infectou mais de 21,7 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
