homepage
De acordo com a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janine Lélis, a minuta do novo contrato, revisto, começou esta terça-feira a ser analisado pelo Governo, mas o processo ainda não foi concluído.
“Nós iniciámos o processo de discussão, iniciou-se a apreciação. Tendo em conta o processo, de significava importância e complexidade, não foi possível concluir essa apreciação, que será concluída na próxima semana e sobre o qual faremos uma comunicação”, anunciou a ministra Janine Lélis, em conferência de imprensa, na Praia, para anunciar as conclusões da reunião do Conselho de Ministros realizada no dia anterior.
O ministro do Mar afirmou em 10 de Março, no parlamento, que os níveis do serviço prestado pela CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos no arquipélago, são “insatisfatórios”, admitindo a possibilidade de o Estado comprar navios para os alocar ao serviço.
“Os níveis de serviço dos transportes marítimos estão muito abaixo daquilo que é necessário, que está contratualizado, portanto, é algo indesmentível. Eu, como ministro da tutela, não posso negar este facto”, afirmou Abraão Vicente, questionado pelos deputados durante a sessão parlamentar ordinária, na Assembleia Nacional.
Em causa está um diferendo entre a CV Interilhas, detida em 51% pela Transinsular, do grupo português ETE, e o Estado, sobre as verbas a receber pela concessão, que previa as ligações interilhas com cinco navios, mas que há várias semanas são garantidas com apenas dois, gerando forte contestação dos utentes.
“Nós reconhecemos publicamente que os níveis de serviço prestados atualmente são insatisfatórios, não estão de acordo com o contrato concedido e por isso é que nós avançamos com um processo de renegociação. Devo dizer que a redução a nível do serviço mínimo, que é manifestamente insuficiente, foi uma decisão unilateral, sem aprovação da parte do Estado. Tem razão [deputado da oposição] quando diz que há aqui uma espécie de pressão. Neste momento só temos dois navios, “Chiquinho” e “Dona Tututa””, afirmou Abraão Vicente.
Os portos nacionais movimentaram um novo recorde de quase 1,4 milhões de passageiros no transporte marítimo interilhas em 2022, um aumento de quase 25% face a 2021, segundo dados oficiais noticiados anteriormente pela Lusa.
A CV Interilhas detém desde Agosto de 2019 a concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga, por 20 anos, tendo admitido anteriormente que a pandemia representou uma quebra de 30% na actividade em 2020.
Ainda assim, nos primeiros três anos de operação, transportou mais de um milhão e meio de passageiros, segundo dados da empresa até Agosto passado.
De acordo com os números apresentados pelo ministro no parlamento, o Governo “já desembolsou” à CV Interilhas 2.498.515.029 escudos no âmbito do contrato de concessão e estão por resolver “diferendos” sobre custos que a empresa considera elegíveis, contrariamente à posição do executivo. A diferença entre valores declarados pela CV Interilhas e os validados pela Comissão de Acompanhamento das Concessões totaliza 516 milhões de escudos (4,6 milhões de euros).
“Com isto, a dívida até ao terceiro trimestre de 2022, no ponto de vista da Comissão de Acompanhamento das Concessões, é de 161 milhões de escudos, enquanto da parte da CV Interilhas a contabilidade deles aponta uma dívida do Estado à volta de 677 milhões de. O recurso, como está no contrato, pode ser resolvido a partir do recurso à arbitragem”, disse ainda.
Abraão Vicente insistiu que a solução para este diferendo é a renegociação do contrato de concessão, que está em curso há vários meses, “reconhecendo que os serviços não estão ao nível” do que Cabo Verde precisa, sendo necessário “estabelecer um novo modelo operacional que cumpra as exigências e o número de viagens entre as ilhas”.
“Segundo, minimizar o risco orçamental. Porque o que nos leva a ter algum ruído são os riscos orçamentais e, até a este momento, a impossibilidade de validarmos totalmente as contas da empresa. Portanto, nós não iremos aqui esconder-nos dos problemas que existem e que são reais e são sentidos pelos cabo-verdianos”, acrescentou.
A “solução” que está a ser “criada” passa igualmente pelo financiamento de 15 milhões de euros, já garantido pelo Estado para o sector, embora sem revelar pormenores.
“Esse investimento implicará, senhores deputados, cabo-verdianas e cabo-verdianos, obviamente, um novo acordo para salvarmos a Cabo Verde Fast Ferry [empresa pública], que é dona e gestora da Cabo Verde Fast Ferry que tem os três navios [que antes fornecia à concessionária] que neste momento se encontram parados e, obviamente, criar um mecanismo para perceber como poderemos alocar futuros navios comprados pelo Estado”, admitiu.
“O essencial aqui é defender a soberania nacional e fazer com que o país tenha instrumentos”, garantiu ainda Abraão Vicente.
