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A entidade afirma que mediante alguns consumidores e órgãos de comunicação que pediram esclarecimentos sobre a informação da oferta de serviços da Starlink, alegando que a mesma impõe o pagamento de uma taxa para cada terminal Starlink para aceder as frequências necessárias para a prestação do serviço.
A ARME afirmou que as taxas associadas ao uso do espectro radioelétrico em Cabo Verde estão previstas por lei e são aplicadas a todos os operadores que utilizam este recurso escasso.
No entanto, esclareceu que o valor mencionado pela Starlink foi calculado de forma unilateral e que, até ao momento, nenhuma taxa foi efectivamente cobrada, dado que a empresa está no início das suas operações e não cumpre os critérios necessários para a cobrança.
“Neste sentido, e, porque a Starlink está no início da sua atividade e não cumpre os critérios acima estabelecidos, a ARME não cobrou, ainda, a taxa de espectro à
Starlink, taxa esta cobrada pela ARME semestralmente, após a declaração pela Starlink do número de terminais activos, estando, igualmente, sujeitas às alterações decorrentes do estudo em curso”, lê-se no comunicado.
A reguladora refere que a responsabilidade pela definição e comunicação dos preços finais dos serviços recai exclusivamente sobre os operadores autorizados.
“Ademais, o preço final que inclui os custos inerentes ao acesso à oferta de serviços deve ser comunicado aos consumidores como um valor único e não
desagregado”, diz
A agência reguladora informou ainda que está a concluir um estudo de revisão das taxas de utilização do espectro radioelétrico, iniciado em Janeiro de 2024, com o objectivo de alinhar as taxas às dinâmicas actuais do sector e às melhores práticas internacionais.
Após a conclusão, será realizada uma consulta pública para garantir a inclusão de todos os intervenientes do mercado, incluindo os operadores.
“Assim, após os devidos esclarecimentos à Starlink sobre o procedimento de cobrança de taxa, cujos valores atuais fixados pela lei estão em processo de atualização, a ARME determinou a correção imediata da comunicação feita pela Starlink, advertindo-a para o cumprimento da obrigação de informar os consumidores pelos canais próprios, porém, sem envolver a imagem da reguladora na definição do preço”, informa.
Em Outubro deste ano, a ARME anunciou a autorização para a rede de satélites Starlink, do magnata Elon Musk, prestar serviços de comunicações no país.
A rede, que já funciona em várias partes do mundo, permite acesso à internet com uma antena plana virada para o céu, ligada a um distribuidor de sinal (designado ‘router’), ideal para locais remotos onde não há cobertura móvel nem fixa.
