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A posição do governo conservador da Polónia foi avançada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, Jacek Czaputowicz, que defendeu também que qualquer decisão relacionada com esta matéria deve ser sustentada em "análises jurídicas relevantes".
"Acredito que deveríamos esperar por análises jurídicas relevantes e dialogar com os representantes da Comissão Europeia antes de decidir as medidas apropriadas", referiu o chefe da diplomacia polaca.
O TJUE deliberou, no passado dia 19 de Outubro, a suspensão provisória da controversa reforma do Supremo Tribunal polaco, em resposta a um requerimento apresentado em Setembro pela Comissão Europeia.
A instância judicial com sede no Luxemburgo esclareceu na mesma altura que a suspensão temporária devia ser aplicada até que existisse uma deliberação definitiva.
A Comissão Europeia anunciou, em meados de Setembro, que ia levar a Polónia ao TJUE por causa da reforma do Supremo Tribunal que, segundo o executivo comunitário, "viola o princípio da independência judicial".
Entre os aspectos contestados e previstos na controversa reforma está a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal polaco.
Em agosto último, o executivo comunitário deu um mês às autoridades polacas para "tomarem as medidas apropriadas" para alterar a legislação relativa ao Supremo Tribunal para ficar conforme a lei comunitária, mas a resposta recebida de Varsóvia, segundo afirmou a Comissão Europeia em Setembro, "não permitiu dissipar as preocupações jurídicas da Comissão".
Como tal, Bruxelas decidiu apresentar queixa, no dia 24 de Setembro, e solicitar ao TJUE que decretasse medidas cautelares até que fosse proferida uma decisão definitiva.
Segundo Bruxelas, "a legislação polaca relativa ao Supremo Tribunal é incompatível com o direito da UE, pois viola o princípio da independência do poder judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes".
A Comissão sustenta que a nova legislação "reduz a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, de 70 para 65 anos, correndo 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal o risco de virem a ser obrigados a reformar-se".
Esta medida é "igualmente aplicável à primeira presidente do Supremo Tribunal, cujo mandato de seis anos previsto na Constituição polaca poderia assim terminar prematuramente".
A controversa legislação entrou em vigor em 03 de Abril de 2018.
Após a divulgação da decisão do TJUE, vários juízes do Supremo Tribunal polaco que foram afectados pela nova legislação, incluindo a presidente da alta instância (Malgorzata Gierdorsf), decidiram regressar ao seu posto de trabalho, gesto que foi interpretado como um claro desafio ao executivo conservador polaco.
O TJUE interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da União Europeia e delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e instituições europeias.
Em determinadas circunstâncias, os particulares, empresas ou organizações que considerem que os seus direitos foram violados por uma instituição europeia também podem recorrer ao TJUE.
