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O deputado Conservador, Alberto Costa, alegou que a candidatura ao estatuto de residente, no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da União Europeia (UE) porque “não é uma garantia, não foi consagrada na lei”.
Também o fundador do grupo the 3million, Nicolas Hatton, alertou para o facto de que o sistema “não protege os direitos a todos os cidadãos da UE”.
Hoje no parlamento, Johnson, em resposta à líder dos Liberais Democratas, Jo Swinson, disse: “Naturalmente, estamos a insistir que os seus direitos sejam garantidos por lei” e referiu o facto de cerca de um milhão já se ter registado no Sistema de Registo de Cidadãos [da UE] criado pelo Ministério do Interior britânico.
Porém, mais tarde, o gabinete do primeiro-ministro não confirmou a existência de planos para a introdução de uma proposta de lei que consagre direitos de residência, laborais e de acesso a serviços, como a educação, saúde e apoios sociais.
Em declarações à BBC, o deputado Alberto Costa, responsável por várias iniciativas para que esta questão seja resolvida à margem das negociações para o ‘Brexit’, alegou que o Sistema de Registo não garante em si os direitos dos cidadãos.
“Em primeiro lugar, depende dos caprichos do Ministério do Interior, não está sustentado ou consagrado na lei, como Boris disse repetidamente que esses direitos deveriam ser”, afirmou.
Em segundo lugar, acrescentou, “exige que os cidadãos da UE se registem para terem os direitos. Noutras palavras, se vocês não se inscreverem no prazo, poderão perder automaticamente todos os seus direitos”.
Alberto Costa defende que na lei deve ser instituído um “sistema declaratório”, o que significa que o Estado garante os direitos sem precisar que as pessoas se candidatem ao estatuto de residente, a não ser que necessitassem de um documento de identificação.
“Por exemplo, nós, os cidadãos britânicos, não precisamos de nos registar, mas se quisermos um passaporte, precisamos de nos registar. Mas os direitos são dados por inerência aos cidadãos britânicos. E é isso que eu gostaria de ver para os cidadãos da UE”, explicou.
Na sua opinião, é importante que seja aprovada legislação nesse sentido para garantir a reciprocidade que os outros países europeus exigiram para proteger os direitos dos residentes britânicos no caso de uma saída sem acordo.
O Ministério do Interior tem em curso um sistema de regularização migratório para os cidadãos da União Europeia e da Suíça, Noruega e Liechtenstein, aberto no âmbito do processo da saída do Reino Unido da UE.
Segundo o Ministério do Interior, até ao final de Junho, cerca de 80.900 portugueses pediram o estatuto de residente no Reino Unido, incluídas num total de 861.100 candidaturas de cidadãos europeus e familiares.
O estatuto de residente permanente (‘settled status’) é atribuído àqueles com cinco anos consecutivos a viver no Reino Unido, enquanto que os que estão há menos de cinco anos no país terão um título provisório (‘pre-settled status’) até completarem o tempo necessário.
Este não é um direito automático, mas tem de ser solicitado e concedido pelas autoridades britânicas, sendo o procedimento gratuito e feito exclusivamente através da Internet.
O governo português estima que residam no Reino Unido cerca de 400 mil portugueses.
O Reino Unido tinha previsto sair da UE a 29 de Março, mas este prazo foi prorrogado para 31 de Outubro.
