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Segundo a proposta do Governo brasileiro, a isenção, chamada de excludente de ilicitude, seria aplicável para operações realizadas por ordem da Presidência quando há problemas nas forças locais de segurança pública, como, por exemplo, ocorreu no Rio de Janeiro no ano passado quando o exército passou a comandar operações das polícias no estado para conter a subida dos casos de violência.
Uma acção semelhante foi tomada pela autoproclamada Presidente da Bolívia, Jeanine Áñez, que isentou agentes das Forças Armadas de punições por actos cometidos nos protestos que tomaram as ruas daquele país após a renúncia do Presidente Evo Morales.
Bolsonaro avançou esta informação, ontem, durante a primeira convenção de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, em Brasília.
Segundo informações do portal de notícias G1, o Presidente brasileiro afirmou que enviará outros projectos para na área da segurança para proteger pessoas preocupadas com a segurança de familiares, face ao risco de serem assassinadas por "um ladrão de telemóveis".
"Ladrão de telemóvel tem que ir para o pau [expressão que significa ser punido com violência]. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados [câmara baixa parlamentar] um projeto nosso que fala, são quatro projectos, foi o primeiro projecto, que fala do excludente de ilicitude (...) entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar", explicou Bolsonaro.
"O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você [a polícia] responde, mas não tem punição (...) Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil", concluiu.
Para entrar em vigor, o projecto precisa de ser aprovado pelas duas casas legislativas do Congresso brasileiro, a Câmara dos Deputados e o Senado antes de ser sancionado pelo chefe de Estado brasileiro.
