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Por razões de fidelidade a narrativas politico-ideológicas, para completar onze legislatura, juntam-se os anos da LOPE e anteriores à constituição de 1980 como a primeira legislatura (1975-1980) e outras duas (1981-1985) e (1986-1990) da I República que caiu com o 13 de Janeiro de 1991.
A esses equívocos somaram-se, talvez de negociações pouco claras, os que resultaram no caso quase caricato de votos em excesso nas eleições dos representantes do PAICV na mesa da AN comparativamente aos recebidos pelos representantes do MpD. As mesmas negociações que terão deixado de fora a apreciação das situações de inelegibilidade por violação da alínea a) do artigo 404º do Código Eleitoral. Isso sem falar do lugar do terceiro secretário da mesa da AN criado em 2001, que teria sentido se fosse a representação de um terceiro grupo parlamentar. A nomeação de um deputado do MpD, que não o líder ou um membro da direcção do grupo parlamentar, para um lugar na comissão permanente da AN também foi inédita.
Os equívocos seguiram-se no dia 19, numa pressa pouco usual, com o decreto presidencial de nomeação do governo a meio da manhã e tomada de posse do primeiro-ministro e dos membros do governo logo às cinco horas da tarde. No seu discurso na cerimónia de posse, o presidente da república retomou a designação de XI Governo da República para o novo governo que iria substituir o VIII Governo Constitucional da II República. Fez algo similar quando, em 2001, enquanto primeiro-ministro, apresentou o seu governo como o Governo da VI legislatura, sendo o governo cessante o III Governo Constitucional.
A relutância em usar a designação de governo constitucional, além de mostrar o grau de adesão à narrativa que considera igualmente legítimos os governos do regime de partido único e os governos democráticos da II República, deixa transparecer o desconforto com o princípio que a democracia cabo-verdiana é liberal e constitucional. Diferentemente do que acontece nas ditaduras de partido único, nas democracias são afirmados como inalienáveis e invioláveis os direitos humanos e estabelece-se que o poder só é legítimo se exercido nos termos da Constituição e da Lei. Enfaticamente diz-se que os governos são constitucionais, entre outras razões, porque, sendo detentor do poder executivo, é fundamental para a liberdade e segurança de todos que esse poder seja clara e explicitamente limitado pela Constituição e pelas leis.
Um governo ao afirmar-se constitucional está a sinalizar esse compromisso que não há democracia contra a Constituição ou fora da Constituição. Isso é importante porque há quem considere que conseguindo maioria nas urnas o cumprimento das leis passa a depender da conveniência do momento, incumprimentos passados podem ser ignorados e o poder judicial deve conter-se perante o sentimento maioritário do eleitorado expresso no voto. Muito do populismo à moda de Donald Trump vai nesse sentido e é preocupante como essa atitude em relação ao poder vem sendo avidamente adoptada em outras paragens. E Cabo Verde não é excepção.
Por isso é que é de prestar uma maior atenção às sucessivas tentativas, muitas vezes vindas de titulares dos mais altos cargos da república e também dos partidos políticos, em não cumprir as regras e os procedimentos constitucionais. Quando sobram equívocos e negociações são feitas para contornar a lei e percebe-se que em termos ideológicos a fidelidade está algures com ideologias em confronto com os princípios e valores da república - não se pode baixar a guarda. A percepção de que o novo governo a perfilar é diferente do que as alternâncias na governação do país têm produzido nestas três décadas e meia da democracia deve levar a um escrutínio mais apertado da via que vai seguir na implantação das suas políticas, na sua relação com as outras instituições e com a sociedade.
Chamou a atenção o facto de se ter conseguido guardar sigilo da composição do governo até o último instante e do elenco governativo ter sido uma completa surpresa para a generalidade das pessoas e dos comentadores que viram as suas especulações praticamente desfeitas. Por de trás disso sente-se coesão à volta do chefe, uma realidade que ao nível institucional é confirmada com a eleição por unanimidade da líder parlamentar do PAICV. Dessa forma passa-se a mensagem que a ligação governo e sua maioria, embora à justa, é sólida, o que contrasta com a imagem de alguma desunião e desorientamento nas fileiras do MpD.
Por outro lado, o facto que uma boa parte da nova equipa governativa não ter percurso notório no PAICV e de muitos com experiência e protagonismo nas instituições e no partido terem sido preteridos poderá estar a reforçar a imagem do líder como do “outsider” que capturou um partido tradicional. O que daí virá, vai depender tanto do papel que a Oposição, vencendo as fragilidades internas, será capaz de oferecer como também da resistência institucional a quaisquer incumprimentos do princípio de separação dos poderes. O facto do primeiro-ministro acumular o cargo de ministro das finanças, um cargo normalmente visto como um centro gravitacional de poder, eventualmente estará a sinalizar que o chefe não quer rivais no governo.
A apetência para a centralização do poder provavelmente não ficará pelo governo. As ambiguidades deliberadamente criadas pelo espectáculo de se ter um primeiro-ministro indigitado a servir como presidente da câmara da capital do país não deixará de levantar a questão do grau de envolvimento que poderá continuar a ter com a autarquia. Aliás, os cuidados com o processo da saída da câmara da Praia, fintando a renúncia, indo e vindo no quadro de substituição no cargo e levando para o governo cinco antigos colaboradores na administração municipal, sugere que algo novo poderá estar a ser contemplado.
O momento revela-se excepcional para uma concentração de poder talvez sem paralelo na II República mesmo com a maioria mais pequena da história da democracia cabo-verdiana. O presidente da república a preparar-se para um segundo mandato e dependente do eleitorado que o PAICV lhe pode proporcionar não está na melhor posição para contrabalançar o poder do governo. O MpD, depois da renúncia do líder e na ressaca da saída de poder, dificilmente será capaz de fazer frente ao governo e à sua maioria na ofensiva para renovar os órgãos externos à Assembleia Nacional e os outros órgãos constitucionais como o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas e o Procurador- Geral da República. Aliás, a corrida aos lugares irá facilitar o processo e certamente que não haverá o tipo de bloqueio que o PAICV protagonizou nos últimos tempos.
Apesar das promessas grandiosas feitas pelo governo, onde se destacam a gratuitidade de vários serviços, os tempos não serão fáceis. Não estão a ser no resto do mundo e os efeitos da contração da produção, do investimento e do comércio que se está a verificar não deixará de afectar o país. É preciso evitar que a corrida para o controlo do poder não sacrifique as chances de desenvolvimento de Cabo Verde. Aconteceu antes e espera-se que não venha acontecer.
Humberto Cardoso
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1282 de 24 de Junho de 2026.
