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Cabo Verde é um país comprometido “não só na promoção, mas acima de tudo na efectivação dos Direitos Humanos”, garantiu hoje a Ministra da Justiça e do Trabalho Janine Lélis que aproveitou igualmente para destacar que sobre os direitos humanos que se erigiu a Constituição República de 1992 e o Estado de Direito. É com base neste princípio que, “para o país, a defesa da dignidade humana representa a única opção para a realização do seu povo e da sua nação”, acrescentou.
Segundo a Ministra da Justiça e Trabalho, este Governo tem “apostado fortemente na promoção da educação em direitos humanos. É neste sentido que o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania, aprovado no ano passado, prevê a implementação de uma estratégia nacional de educação em direitos humanos, através de políticas públicas sectoriais, abrangendo todos os níveis de educação.
Janine Lélis ressalvou ainda que o país conta actualmente com um quadro legal e institucional firmemente estabelecido nomeadamente a revisão, em 2015 do Código Penal o que permitiu ao arquipélago um desenvolvimento substancial do reforço à legislação nacional em várias matérias.
