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Zaida Morais Freitas falava esta manhã, em declarações aos jornalistas, à margem da apresentação, na Praia, do II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania 2017/2022.
“Somos, efectivamente, um país com muitas dificuldades económicas e, sobretudo, no que diz respeito a esses direitos sociais e económicos, temos muitas fragilidades. Temos muitas pessoas a viverem ainda em situações pouco dignas", lamenta.
"Por exemplo, em termos de habitação, não temos uma habitação condigna para toda a gente. O acesso à saúde de qualidade ainda não é para todos. As crianças com deficiência, as pessoas com deficiência. Ainda temos muitas lacunas que precisam de ser melhoradas e trabalhadas. Este plano, ao longo de cinco anos, procura dar resposta a estas dimensões emergentes de direitos humanos", explica.
Por outro lado, a ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, admite que a eficácia da justiça é um direito fundamental, mas recorda que há certas respostas que não dependem só da actuação do Governo
"Dependem também das respostas que vêm dos conselhos superiores da magistratura judicial e do Ministério Publico, na medida em que eles, constitucionalmente, é que tem a responsabilidade de fazer a orientação do funcionamento dos tribunais e fazer a gestão dos recursos dos meios materiais e humanos", avança.
A elaboração do II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania contou com o apoio do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde e foi aprovado a 21 de Setembro de 2017, em Conselho de Ministros.
A CNDHC tem como uma das atribuições a participação na definição, execução e monitoramento de políticas públicas nas áreas dos direitos humanos e cidadania.
O encontro de hoje, que decorre num dos hotéis da capital, tem como objectivo socializar o documento, que define as linhas que devem nortear as políticas públicas do país no que se refere à promoção e protecção dos direitos humanos e densificação da cidadania em Cabo Verde.
