PR de Cabo Verde promulga legislação que acaba com nomeações políticas na televisão pública

PorExpresso das Ilhas, Lusa,8 nov 2019 6:08

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O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, anunciou esta quinta-feira que promulgou o diploma legal que aprova os estatutos da Rádio Televisão Caboverdiana (RTC), uma iniciativa do Governo que vai terminar com as nomeações políticas.

O Governo de Cabo Verde anunciou em 04 de Outubro que vão deixar de ser feitas “nomeações políticas” na RTC, o maior órgão de comunicação social do país, cujo conselho de administração passa a ser escolhido por um conselho independente.

A posição foi transmitida pelo ministro que tutela o sector da comunicação social, Abraão Vicente, ao apresentar os principais diplomas aprovados no dia anterior pelo Conselho de Ministros, como é o caso dos novos estatutos da empresa estatal RTC.

Os novos estatutos estabelecem que o conselho de administração da RTC passa a ser composto por três elementos (presidente e dois vogais).

Além do conselho de administração, dos órgãos de fiscalização e da assembleia-geral (que continua a ser controlada diretamente pelo Governo), os novos estatutos criam um conselho independente formado por cinco pessoas (apenas duas nomeadas pelo Governo), um conselho de utentes e a figura do provedor de utentes.

A nomeação dos três elementos do conselho de administração da RTC – bem como a "fiscalização do cumprimento do serviço público de rádio e televisão" – passa a ser responsabilidade do novo conselho independente e prevê apenas um mandato, de cinco anos, explicou Abraão Vicente.

“Ou seja, o Governo deixa de fazer nomeações políticas a partir da tutela”, disse o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas.

O governante salientou que as mudanças decorrem “a um ano das eleições autárquicas, a quase 18 meses das eleições legislativas, fazendo com que as próximas eleições também ocorram num ambiente em que a rádio e televisão pública, o maior canal nacional, não tenha já influência directa do poder político”.

“Pessoalmente, creio que é um passo significativo naquilo que é a autonomia e a independência da comunicação social pública”, sustentou, recordando os sistemáticos alertas internacionais para a “excessiva dependência” decorrente das nomeações políticas.

O ministro também esclareceu que, ao abrigo dos novos estatutos da RTC, o conselho independente é composto por cinco representantes, além das duas indicadas pelo Governo, ainda um pelos trabalhadores da própria empresa pública, outro pela plataforma das organizações não-governamentais (ONG) e outro pela Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos.

“Não podem ser membros do conselho de administração pessoas que tenham exercido cargos políticos nos últimos cinco anos”, esclareceu ainda o ministro, citando a proposta de estatutos aprovada na quinta-feira pelo Governo.

Três elementos do conselho de administração, pelas novas regras, devem ser escolhidos entre “personalidades de reconhecidos méritos”, com “experiência profissional”, “indiscutível” mérito e idoneidade, e apenas entre cidadãos cabo-verdianos.

Além disso, é exigido ao futuro presidente do conselho de administração da RTC uma experiência de pelo menos quatro anos como gestor de empresas públicas ou privadas, ou funções semelhantes em organizações internacionais.

Após a escolha dos membros do conselho de administração pelo conselho independente, estes têm ainda de ser ouvidos pela primeira comissão da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

“Significa que envolvemos os eleitos do povo também na ratificação da escolha do próximo conselho de administração da RTC”, afirmou Abraão Vicente.

Segundo o ministro, o mandato da actual administração da RTC “está caducado”, pelo que o “próximo já será escolhido com base nos novos estatutos” e todos os dirigentes serão "escolhidos por concurso interno", por "mérito" e sem nomeações.

Lei da Paridade já deu entrada para promulgação

Em mensagem divulgada pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca referiu, ainda, que já deu entrada, para promulgação, a lei da Paridade, aprovada na Assembleia Nacional a 31 de Outubro, que obriga ao equilíbrio da presença de mulheres e homens entre os deputados ao parlamento e que vinha sendo adiada.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,8 nov 2019 6:08

Editado porSara Almeida  em  17 nov 2019 23:21

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