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Cabo Verde já conta com base de dados de jurisprudência dos tribunais

PorSheilla Ribeiro,28 jan 2020 15:24

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSM) apresentou hoje, na cidade da Praia, a base de dados de Jurisprudência dos tribunais de Cabo Verde que já conta com a publicação de mais de 600 acórdãos referentes a processos de natureza criminal, cível, laboral e administrativa provenientes do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento.

Durante a apresentação, o presidente do CSM, Bernardino Delgado, disse que o Conselho Superior da Magistratura se envolveu na criação da plataforma, visando o acesso livre, cómodo e rápido a toda a comunidade jurídica e dos cidadãos ao repositório de decisões dos tribunais superiores.

“Contamos já com a publicação de mais de 600 decisões e o nosso objectivo é ir alimentando a plataforma com as decisões mais recentes sem prejuízo das decisões mais antigas, com ênfase nas decisões judiciais que, de inéditas e de tão relevantes, criam um forte procedente em torno das quais decisões futuras poderão ser proferidas”, garantiu.

Segundo o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, José António Lameira, com o lançamento da plataforma da base de dados, concretiza-se o objectivo de disponibilizar à comunidade jurídica e a todos os cidadãos o acesso livre ao repositório da jurisprudência dos tribunais de Cabo Verde.

“É dado mais um passo significativo no sentido de permitir que todos os agentes da justiça e muito particularmente aqueles que têm a nobre missão de aplicar diariamente, possam dispor de informação adequada a realizarem uma justiça de qualidade, uma melhor justiça, uma justiça justa”, discursou.

De acordo com o conselheiro José António Lameira, com a disponibilidade desta ferramenta, o CSM está, efectivamente, a colaborar na resolução de alguns dos problemas que diariamente surgem nos tribunais.

“O acesso à informação, sendo uma necessidade dos juízes, é fundamental também para melhorar a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos e aquilo a que os cidadãos têm direito. Sendo a informação um direito dos cidadãos, ela é também fundamental para uma melhor justiça”, manifestou o vice-presidente da CSM de Portugal, para quem o CSM cabo-verdiano, ao disponibilizar as informações, reforça os meios que se colocam ao dispor daqueles que aplicam a justiça.

Por outro lado, Bernardino Delgado anunciou ainda que, a partir de hoje, o Conselho disponibilizará ao público, em versão impressa e também no site do CSM, a versão final do plano estratégico de desenvolvimento do CSM, um instrumento que pretende introduzir um ciclo de planeamento estratégico da instituição dotando o conselho de elementos estruturais no processo de desenvolvimento institucional e sectorial.

“Disponibilizamos também em versão impressa e também no site do CSM uma compilação de leis da organização judiciária de Cabo Verde com a qual pretendemos facilitar a consulta dos textos legislativos referentes a matérias abrangentes que vão desde a Constituição da República estatutária do poder judicial, organização competência e funcionamento dos tribunais judiciais…um leque vasto de temas de indubitável relevância para o saber/saber e para o saber/fazer no quadro do horizonte temático”, completou.

A base de dados de jurisprudência dos tribunais resulta de um protocolo entre o CSM de Cabo Verde e o CSM de Portugal, assinado a a 4 de Junho de 2019. A página foi baptizada com o nome de Jurisprudência.Cabo Verde, acessível em www.jurisprudencia.cv.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,28 jan 2020 15:24

Editado porSara Almeida  em  4 abr 2020 23:21

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