Alteração na legislação penal para reforçar a justiça e combater a impunidade

PorAntónio Monteiro,7 mar 2020 10:49

Foram apresentadas na Praia nos dias 2 e 3 de Março as reformas dos Códigos Penal e do Processo Penal cujas alterações preveem a extinção do Termo de Identidade e Residência (TIR) como medida de coação, o agravamento da pena aos reincidentes e o julgamento de arguidos ausentes.

Como vincou a ministra da Justiça, Janine Lélis, na abertura da conferência de apresentação dos projectos de Lei que alteram os Códigos Penal e do Processo Penal que decorreu na Praia esta segunda e terça-feira, o essencial das medidas, que foram socializadas durante dois dias com os aplicadores da Lei, vão no sentido de combater alguma impunidade que ainda persiste na justiça cabo-verdiana.

Janine Lélis apontou entre essas medidas uma nova reflexão sobre o Termo de Identidade e Residência (TIR) e a proposta de sua extinção como medida cautelar passando a estar inserida no estatuto do arguido devido à sua débil eficácia prática ou processual.

“Não se estranha, pois, que em momentos de particular agravamento da situação de insegurança, todos os olhos e atenção se viraram para as decisões dos tribunais, em especial para as medidas de coação aplicadas no seguimento de muitas detenções, feitas em flagrante delito. Levantou-se nesses tempos a ideia de que a prisão preventiva dever-se-ia aplicar sempre e na quase maioria dos casos, olvidando, contudo, de que a privação da liberdade é por imposição constitucional em defesa dos princípios da dignidade humana”, enfatizou.

A proposta de revisão do Código Penal prevê ainda introduzir um novo conceito de reincidência, que, como ressaltou a governante na sua intervenção, já não estará “relacionada com o cumprimento efectivo de uma pena de prisão superior a um ano, por anterior crime cometido, mas sim, estará relacionada ao cometimento anterior de todo e qualquer crime doloso que tenha sido novamente cometido logo após trânsito em julgado”.

A ministra da Justiça afirmou que as alterações propostas poderão mudar o cenário da justiça criminal no país, destacando nomeadamente as alterações ao regime da liberdade condicional promovendo que aquele que é reincidente não seja beneficiário desse regime; alguns agravamentos de penas relacionadas com furto e roubo e a introdução de novos tipos criminais designadamente a questão da perseguição de mulheres que acabam por ficar vitimas ou reféns de seus ex-companheiros. “É algo que vai ser introduzido, assim como se vai introduzir a questão da mutilação sexual e vai-se introduzir o crime de maus tratos aos animais”.

Introdução da Contumácia

Outra novidade no conjunto das propostas de alteração é a introdução da Contumácia que irá permitir ao Tribunal julgar uma pessoa mesma que esteja ausente e quando todos os mecanismos de notificação desta pessoa tenham sido esgotadas. Esta medida irá impedir que se tenham processos pendentes nos tribunais com arguidos ausentes e sem que se realize a justiça. “No fundo é um conjunto de medidas que se pretende fazer na justiça criminal para que tenhamos uma justiça mais eficaz em prol daquilo que é ter mais segurança no país”.

Os projectos de Lei que alteram os Códigos Penal e de Processo Penal vêm na sequência das alterações legais previstas entre as 14 medidas de prevenção e combate a crimes anunciadas pelo governo no mês de Novembro e aprovadas em Conselho de Ministros em Janeiro deste ano.

Agravamento da pena na reincidência

Preveem, entre outras medidas, agilização do tempo de investigação de processos-crime; revisão do regime de aplicação do TIR e de medidas cautelares em casos de crimes cometidos em flagrante delito e de forma reincidente; agravamento da pena na reincidência; revisão da lei de armas e reforço dos meios do sistema prisional.

“Estamos a cumprir aquilo que é a nossa parte dentro do quadro das 14 medidas definidas, sendo certo e fundamental que a alteração legislativa, por si só, não garante a segurança por completo. Há várias outras medidas que devem ser tomadas e levadas em consideração para que o ganho seja real”, frisou a ministra da Justiça.

A conferência “Apresentação dos Projetos de Lei que alteram os Códigos Penal e do Processo Penal” foi realizada, na Praia, nos dias 2 e 3 Março, pelo Ministério da Justiça e Trabalho, em parceria com os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

A apresentação das reformas do Código Penal e do Código do Processo Penal estiveram a cargo do Consultor Simão Monteiro, da Juíza da Relação Zaida Lima e do Procurador Patrício Varela.

À Inforpress, Patrício Varela disse que o Novo Código do Processo Penal vai trazer melhorias substanciais face ao que já vigora no país e que as discussões de recolha de subsídios e sugestões decorreram da melhor forma possível, pelo que espera que as mudanças venham a contribuir para melhor aplicação da lei. Sublinhou ainda que as recomendações serão submetidas à comissão de revisão e, depois, caberá à ministra de tutela submeter as propostas ao Governo para discussão e aprovação.

O objectivo da Conferência foi apresentar as propostas de alteração dos dois códigos e recolher subsídios e sugestões por parte dos aplicadores do direito e de entidades públicas e privadas, nomeadamente Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Juristas, Oficiais de Justiça, Polícia Judiciária e Policia Nacional, antes de serem remetidos para aprovação e publicação e finalmente enviadas ao Parlamento para agendamento, discussão e aprovação.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 953 de 4 de Março de 2020. 

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Autoria:António Monteiro,7 mar 2020 10:49

Editado porSara Almeida  em  7 mar 2020 12:22

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