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Ricardo Gonçalves manifestou esta inquietação, na manhã de hoje, à Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no âmbito da preparação do Debate da Justiça, previsto para o dia 29.
“Sabemos que o Governo tem em mente um diploma, que vai alterar o sistema de segurança nacional, pretende-se alterar o sistema de segurança nacional. Aqui eu gostaria de chamar a atenção dos senhores deputados da primeira Comissão para estarem atentos em relação a esta matéria para ver até que ponto este sistema de segurança nacional é da competência do Governo”, advertiu.
Disse ser necessário “ver muito bem” o que diz a Constituição da República em relação a esta questão, por lhe parecer tratar-se de uma “matéria da competência relativamente reservada à Assembleia Nacional e que o Governo só pode legislar se o parlamento autorizar neste sentido”.
“Por isso alerto para esta possibilidade, porque sei que há um projecto pendente e, nesta altura, quanto maior for o número de sujeitos a intervirem neste processo, melhor será o produto final e teríamos uma lei de sistema de segurança segura”, ajuizou.
O director nacional da PJ mostrou-se, por outro lado, inquietado com o “elevado número” das pendências nesta polícia, pelo que promete estruturar “uma nova organização dos serviços com a criação de novas brigadas, com uma externa que passa por colocar agentes 24/24 horas, para melhor localizarem pessoas que supostamente praticam actos ilícitos”.
Outrora juiz de família e menores, o Director Nacional da Polícia Judiciária exortou o Governo a avançar com já anunciada criação do Instituto de Medicina Legal, alegando que “vai revolucionar e de que maneira o processo no que se refere e investigação da paternidade”, afiançando que os últimos dados apontavam para mais de 11 mil processos de averiguação de paternidades pendentes só na Cidade da Praia.
“O Governo está, efectivamente, com esta questão e é necessário que se avance o quanto antes com este instituto por forma a permitir a realização de testes DNA aqui em Cabo Verde. Seria uma mais-valia”, explicou Gonçalves que de há dois meses a esta parte assumiu este cargo à frente da PJ.
A Polícia Judiciária cabo-verdiana, segundo avançou o seu director nacional, conta neste momento com um total de 263 efectivos espalhados pela cidade da Praia com 145, Mindelo com 48, Sal com 34, Boa Vista com 21 e Assomada com 15 funcionários de investigação e apoio de investigação criminal.
