A Assembleia Nacional aprovou hoje, na especialidade, por proposta do Governo, as novas alterações ao diploma que aperta o cerco à criminalidade com medidas mais gravosas das penalizações e coimas, decorrente das armas e suas munições.

A ministra da Justiça, Joana Rosa, afirmou esta quarta-feira que o Governo está a trabalhar para instalar a Escola de Formação Jurídica e Judiciária destinada aos oficiais de justiça e das conservatórias, notários, conservadoras e aos agentes prisionais.

O director nacional da Polícia Judiciária (PJ) alertou hoje os deputados nacionais para estarem atentos quanto à anunciada criação da figura do secretário da Segurança Interna, anunciada pelo Governo, por entender tratar-se de um assunto da alçada parlamentar.

O Presidente da Câmara Municipal da Praia apelou hoje aos deputados nacionais que votem favoravelmente a proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde. Óscar Santos foi ouvido na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.

Ministra da Justiça e PGR querem boas relações entre o Ministério Público e as polícias de investigação. Janine Lélis e Landim Tavares defendem que todos devem assumir as suas responsabilidades.

A proposta de lei que estabelece os princípios e as normas que regem o Sistema Estatístico Nacional foi aprovada na especialidade pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, após audição do vice-Primeiro- Ministro e ministro das Finanças.