A proposta de lei que estabelece os princípios e as normas que regem o Sistema Estatístico Nacional foi aprovada na especialidade pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, após audição do vice-Primeiro- Ministro e ministro das Finanças.

​A nomeação dos membros do conselho de administração do INE mediante audição parlamentar é uma das medidas anunciadas hoje, pelo Governo, no Parlamento, no âmbito da discussão do projecto lei que estabelece os princípios e normas do sistema estatístico nacional.