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As linhas gerais do diploma foram apresentadas pelo vice-Primeiro Ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, na discussão do documento na generalidade.
“Queremos a nomeação efectiva do conselho de administração e do conselho fiscal, queremos um funcionamento efectivo do Conselho Nacional de Estatísticas, que os membros do conselho de administração do INE e o Conselho Nacional de Estatística passem a ser nomeados mediante audição prévia parlamentar e aqueles que exercem funções executivas não podem acumular com qualquer outro cargo, quer dentro ou fora da instituição. Queremos que o conselho fiscal passa também a ser nomeado pelo governo mediante audição parlamentar. O governo entende que o Conselho Nacional de Estatísticas, que é um órgão muito importante, e que superintende o sistema, deve ter as condições adequadas para zelar pela oferta, qualidade, tempestividade das estatísticas oficiais, fundamentais para suportar as decisões das autoridades nacionais bem como dos demais utilizadores públicos e privados”, indica.
O governante destaca a importância da informação estatística no desenho das políticas públicas e anuncia por isso que o projecto de lei exige a publicação, por parte do INE, do calendário de divulgação dos dados estatísticos.
"Todos os cabo-verdianos, empresas e particulares, devem saber qual é o calendário exacto de publicação de cada informação estatística relevante e quando houver atrasos na publicação de uma ou outra informação, o INE é obrigado a vir a público explicar. Tem que haver uma transparência em relação às datas, aos prazos e aos timmings para produção de qualquer informação estatística relevante, produzida e publicada pelo INE. Mas também queremos fortalecer os poderes coercitivo da autoridade estatística, porque todos nós somos obrigados a contribuir e a colaborar para que tenhamos dados de qualidade, em tempo certo, fiável e oportuno”, assegura.
O governo quer alargar o Conselho Nacional de Estatísticas, integrando no órgão a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para salvaguarda das informações individuais.
A criação de um fundo nacional para o desenvolvimento das estatísticas é outra proposta da tutela.
