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Segundo o relatório anual sobre a situação da Justiça, relativo ao ano judicial 2020/2021, elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público e consultado hoje pela Lusa, para o atual ano judicial (de 01 Agosto de 2021 a 31 de Julho de 2022) transitaram 1.580 processos de averiguação oficiosa de paternidade.
Trata-se de uma diminuição de 53,9% face aos processos pendentes no final do ano judicial 2019/2020, que foi então de 3.429.
No documento é recordado que durante o ano judicial anterior (2019/2020), com os financiamentos conseguidos e disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, com o apoio e colaboração da Polícia Judiciária, “foi possível recolher algumas amostras para realização de exames de ADN no país e no estrangeiro, mas cujo número era ainda bastante irrisório face ao total da pendência”.
“Assim, o Procurador-Geral da República, com a parceria do UNICEF, constituiu uma equipa de trabalho para tramitação célere dos autos de averiguação oficiosa de paternidade/maternidade que, em cinco meses, conseguiu encerrar 1.258 processos. Com o trabalho da mencionada equipa ficou demonstrado que, também neste âmbito o Ministério Público poderia fazer muito mais caso lhe fossem disponibilizados meios materiais e humanos que, de momento, não dispõe”, lê-se no relatório.
Ainda de acordo com o documento, entraram nos tribunais no último ano judicial 494 pedidos para averiguações oficiosas de paternidade, menos 8,5% face ao ano anterior (540), que se juntaram aos 3.429 processos transitados de 2019/2020, perfazendo 3.923 processos.
Desses, foram resolvidos um recorde de 2.343 processos, mais 653,4% face ao ano judicial anterior (311), transitando assim para este novo ano judicial 1.580 processos pendentes, 849 dos quais na Curadoria de Menores da Praia (53,7% do total nacional).
O parlamento discute de 27 a 29 deste mês o estado da Justiça no país, um debate anual em que é abordando nomeadamente este relatório do MP.
A fuga à paternidade é um problema recorrente reconhecido pela sociedade e poder político, motivando anualmente centenas de processos judiciais, nomeadamente para efeitos de perfilhação.
Daí que o relatório do MP faça o apelo à mobilização pelo Estado de recursos para a realização de exames de ADN nos processos pendentes.
Um acordo rubricado em 22 de novembro de 2019, na ilha do Sal, entre os governos de Portugal e de Cabo Verde, previa o apoio do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses de Portugal à Polícia Judiciária cabo-verdiana, para reduzir os processos pendentes de investigação de paternidade.
Em causa a necessidade de realização de testes e perícias de ADN para confirmar, legalmente, processos de investigação de paternidade pendentes nos tribunais de Cabo Verde. Essas perícias deveriam passar a ser feitas em Portugal ao abrigo do aditamento, então assinado, ao Memorando de Entendimento celebrado entre os dois países, também em 2019.
“As pendências são em mais de 3.000. Estamos em crer que com a assinatura deste protocolo vamos chegar às quase 1.000. Serão sempre necessários mais esforços, mas isto representa um passo muito importante e significativo”, explicou na ocasião a então ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, que assinou a adenda ao memorando em conjunto com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça de Portugal, Mário Morgado.
O memorando de entendimento foi assinado em 25 de setembro de 2019, na cidade da Praia, pelas ministras da Justiça de Cabo Verde, Janine Lélis, e de Portugal, Francisca Van Dunem, envolvendo o apoio português às autoridades cabo-verdianas ao nível da assessoria e assistência técnica na área da medicina legal e ciências forenses.
