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O NOSi foi credenciado pela ARME como autoridade de certificação, ou seja, para poder prestar este serviço do certificado digital. Quais os passos dados para obter esta certificação?
Foi um processo longo. Iniciámos em 2020, cumprindo uma série de requisitos e procedimentos. O nosso plano de negócios tem de estar conforme, é preciso garantias do ponto de vista tecnológico. Apesar de termos um Data Center muito bom, as regras das infra-estruturas de chaves públicas exigiam que fizéssemos algum ajustamento dentro do Data Center. Isso levou cerca de dois anos e em finais de 2021 fomos credenciados pela ARME como a entidade certificadora.
Qual é a importância do certificado digital?
Tem várias importâncias. Desde logo, aquilo que é a capacidade da entidade que está credenciada de ter todos os instrumentos para garantir às instituições, às pessoas, a validade legal e a segurança nas transações electrónicas. Penso que esta é a parte mais relevante. Estamos num processo de transição digital, toda a nossa vida está a passar para o digital, mas é preciso dar valor legal às transações, às nossas interacções e poder acelerar essa transformação digital. Portanto, esta é uma das grandes vantagens, garantir a validade jurídica nas transações electrónicas. Depois, introduz a confiança. Porque eu só faço negócio se confiar na contraparte. No mundo real, precisamos de um notário, dos bancos centrais e comerciais, mas no mundo digital precisamos dessa garantia e os certificados digitais garantem que quando, deste lado, assino um documento, o Jorge, desse lado, sabe que foi o Carlos Pina que assinou. Por outro lado, também tenho a garantia de não repúdio. Quando o Jorge recebe o meu documento não o pode repudiar, porque o meu documento tem essa certificação. A outra vantagem é toda a desmaterialização do processo dentro das instituições, mas também facilita tudo o que é a relação desmaterializada entre as instituições e outras instituições e as pessoas no geral. Tudo isto ajuda imenso a transição digital do país.
Em termos de governação electrónica, Cabo Verde tem sido elogiado como um dos melhores países africanos. O que traz de novo o certificado digital? Qual é o efeito transformador esperado?
Primeiro, criar um ambiente de confiança. Cabo Verde está a um bom nível em termos de governação electrónica, mas precisamos de criar alguns mecanismos disruptivos para darmos o salto e isso pressupõe, em primeiro lugar, ter um ambiente de confiança. Cada vez mais, e esta pandemia veio demostra-lo, é preciso estar preparado, principalmente o sector público, para prestar serviços aos cidadãos e às empresas independentemente do sítio onde a pessoa possa estar. O certificado digital vai ajudar a termos um ambiente realmente digital, em que os serviços podem ser prestados de forma segura, eficiente e ubíqua. Independentemente do sítio, podemos realizar os serviços, de preferência sem qualquer intermediário ou sem qualquer prestador público. Isso será importantíssimo para transformar Cabo Verde num país verdadeiramente digital.
Sabemos também que Cabo Verde é um país muito habituado ao papel, sejam os cidadãos, sejam as entidades públicas. Que resposta podemos esperar a este uso de menos papel? Será um desafio mudar procedimentos?
Sim, é um grande desafio e aqui o NOSi tem uma responsabilidade acrescida enquanto entidade certificadora, mas também pela sua missão de liderar a transformação digital do sector público e contribuir para melhorar a vida das pessoas e para a colaboração inovadora entre as empresas. A assinatura digital certificada terá um papel fundamental na desburocratização, na desmaterialização da administração pública. Por exemplo, na questão da assinatura de documentos, que devia ser um processo simples e rápido, muitas vezes os cidadãos ficam muito tempo à espera que um responsável assine um documento. Agora, com o seu telemóvel, esse mesmo responsável rapidamente consegue assinar qualquer documento. Além disso, é a possibilidade que o cidadão tem de realizar os seus serviços porque consegue assinar um documento sem ter um intermediário público para assistir à assinatura.
No fundo, ajuda a ter uma sociedade menos burocrática, não só a administração pública, como os cidadãos no geral.
Claro. Porque as empresas também sofrem deste mal. Há muitas empresas com processos ainda extremamente burocráticos. Mesmo o sector financeiro tem processos muito burocráticos. Se pedirmos um empréstimo bancário é só ver a quantidade de papéis que têm de ser assinados, o que pode ser evitado agora com a assinatura digital qualificada. É preciso uma campanha de sensibilização muito forte, de capacitação – e já a iniciámos com cerca de 30 técnicos e dirigentes da administração pública e das empresas privadas – para explicar as vantagens de passar a assinar digitalmente e usar o tempo de forma mais inteligente. Acreditamos que até ao final do ano vamos ter um resultado interessante.
O que está a dizer vem ao encontro de uma questão que é: como se pode massificar o uso do certificado digital? Como criar confiança?
Como disse há pouco, primeiro temos de capacitar, sobretudo as pessoas que interagem com os cidadãos, público e privado. Temos também campanhas já na rua para sensibilizar as pessoas para a importância da assinatura digital. Vamos também, em articulação com as associações comunitárias e com as escolas, além de sensibilizar, contribuir para a literacia digital, mostrar na prática a utilidade do mundo digital. E penso que as pessoas vão interiorizar isso rapidamente, que poder assinar um documento sem sair de casa, pedir uma certidão sem ir à Casa do Cidadão ou ao notário é útil. Temos o desafio de ter um país digital, porque só assim podemos competir no mundo. Mas vamos ter também uma campanha relacionada com os custos. Queremos o retorno do investimento, mas não temos pressa, o mais importante para nós é a utilização. Neste momento, o preço do certificado digital qualificado emitido em Cabo Verde está a 50% do preço de mercado, comparando sobretudo com o mercado português, que é uma referência para nós. Em cima desse preço competitivo, vamos arrancar com uma campanha que é: para certificados digitais qualificados, até 31 de Dezembro, as empresas e os cidadãos que aderirem têm um desconto de 50% sobre o nosso preço. Para os certificados ditos avançados, ou seja, os que têm toda a garantia de segurança, confidencialidade, mas com menos força probatória, até 31 de Dezembro, quem aderir, não tem custos. Só começará a pagar a partir de 1 de Janeiro de 2023. Portanto, estamos a tentar conciliar a sensibilização, a capacitação e a promoção.
Já falámos um pouco sobre o impacto esperado na economia digital e na competitividade do país, mas gostava que aprofundássemos um pouco mais.
A nossa expectativa é grande. Primeiro, para atrair mais empresas para Cabo Verde. Um país menos burocrático, um país ágil, um país de confiança, onde as transações são feitas em segurança, atrai empresas e investidores. A questão da confiança para nós é muito importante. No mundo físico, Cabo Verde é um país que atrai investidores, sobretudo pela segurança, pela confiança e pela posição geográfica. No mundo digital também precisamos de investir na confiança. Porque todos os serviços que prestamos em Cabo Verde encontramos em qualquer parte do mundo, o que faz a diferença é levar a confiança que existe no mundo físico para o mundo digital. E o certificado digital vai ajudar.
Outra questão que gostaria de lhe pôr é em relação ao quadro legal, porque muitas vezes as soluções tecnológicas não são acompanhadas pela legislação. Em Cabo Verde, as leis têm estado a acompanhar a evolução digital?
Sim, mas precisam de ser actualizadas. Para além de outras legislações que vão sair porque vamos lançar, daqui a um mês, mês e meio, a chave móvel digital, e abro aqui um parêntesis. Neste momento, conseguimos fornecer estes serviços de assinatura digital qualificada através de um smart card, ou um Token USB, mas com chave móvel digital já vamos resolver essas questões, porque nem todo o cidadão pode comprar um desses dispositivos. Fiz este parêntesis porque precisamos de dar um passo do ponto de vista legislativo. Na maioria dos países desenvolvidos já se consegue fazer assinatura digital qualificada sem esses dispositivos electrónicos físicos, ou seja, é assinatura remota. Porquê? Porque o quadro legal já o permite. Em Cabo Verde, mesmo que tecnologicamente o possamos garantir, legalmente não podemos. Em resumo, infelizmente, o quadro legal está sempre atrás dos avanços tecnológicos e muitas vezes condiciona a evolução. Cabe aos políticos, e aos próprios dirigentes da função pública, ter o discernimento para provocar disrupções rápidas. Têm de equilibrar a agilidade tecnológica, a necessidade das empresas com a velocidade da alteração, ou do ajustamento, legal.
Até porque estamos perante uma mudança de paradigma na relação do cidadão e do empresário com o Estado.
É verdade. Aliás, subscrevo aquilo que o ministro das finanças tem referido que é: reformar rápido e tentar reformar de fora para dentro. Ou seja, primeiro, aproveitar as competências que existem lá fora, da diáspora e não só. Dou um exemplo, o governo criou na Embaixada de Cabo Verde em Portugal uma unidade de missão para a diáspora digital, que tem feito um trabalho belíssimo. Nós temos acompanhado e esse trabalho feito lá tem servido para reformar o país. A chave móvel digital, por exemplo, nós assumimos essa necessidade porque em Portugal já se usa há mais de 10 anos e os nossos conterrâneos que estão em Portugal, ou em França, já utilizam essas tecnologias e quando iam às embaixadas deparavam-se com situações que não têm nada a ver com a realidade a que estavam habituados. Acabámos por avançar com a chave móvel digital e foi muito bom porque na altura o país estava muito focado na emissão do cartão nacional de identificação, mas emitia-se o cartão e este era como se fosse o antigo porque a função digital não era activada e sem essa função, a única vantagem era que não se podia falsificar em Sucupira. Por isso, fizemos pressão para pormos esta prioridade em cima da mesa e conseguimos.
Achei curiosa essa referência ao bilhete de identidade, porque temos estado a falar do que é também um direito dos cidadãos: de se relacionarem digitalmente com o Estado.
É verdade e a lei já permite isso, mas ao mesmo tempo que o Estado define as regras, o próprio Estado corta. A perspectiva utilitária do digital tem de surgir, porque só assim é que as pessoas o utilizam e só assim nos transformamos numa nação digital. Não é por acaso que as pessoas utilizam o facebook, porque é útil. Nós, no NOSi, temos essa perspectiva. A nossa preocupação é, primeiro, ser ágil. É preferível fazermos rápido mesmo que não seja óptimo, porque há tempo para ajustar e passar ao óptimo, do que passarmos aqui meses com um projecto e quando chegamos ao cidadão já não tem utilidade. E perceber o que as pessoas precisam. Porque não vale a pena falar do digital se ele não for útil.
Acha que o facto de termos começado a usar certificados digitais durante a pandemia ajudou a que as pessoas tenham já interiorizado este conceito e a sua utilidade?
É uma questão interessante. Na altura, o Nha Card foi pensado para além da Covid. Todo o sistema de certificação de saúde em Cabo Verde passará a estar no Nha Card. Agora tem o certificado Covid, mas no futuro o certificado de vacinação, grupo sanguíneo, um atestado médico, o conjunto das informações importantes, que são minhas, ficarão nas minhas mãos, esse é o objectivo. Foi um aproveitar das circunstâncias, porque noutra situação dificilmente conseguiríamos implementar esse projecto. Trabalhámos intensamente, não do ponto de vista tecnológico, porque já estava mais ou menos definido, mas sim os procedimentos, a conformidade com os outros países. Temos uma parceria especial com a União Europeia, uma relação óptima, e trabalhámos arduamente para cumprir as boas práticas, os procedimentos, todo o quadro legal e as pessoas perceberam isso. Porque quando chegavam aos aeroportos em Portugal, no Luxemburgo, ou noutro país, metiam numa máquina o certificado digital e entravam, tinham uma sensação de utilidade enorme. E de liberdade. Em Cabo Verde ainda precisamos dessa desmaterialização e o turista em vez de ter de mostrar o certificado ao funcionário, deve também ter acesso a uma máquina onde basta passar o QR Code e entrar.
Falou na liberdade que as pessoas sentem, e isso é interessante porque o digital é importante porque é libertador.
É libertador. Essa questão é fundamental, muitas vezes, nem nós temos a noção do valor que damos à liberdade, só quando sentimos isso. E as pessoas precisam de perceber que o digital é liberdade. Porque é isso que procuramos no mundo, liberdade e felicidade.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1063 de 13 de Abril de 2022.
