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Um maior comprometimento dos juízes com os resultados é um ponto forte da Magistratura de hoje para atingir esse desiderato, mas há todo um conjunto de premissas que também se devem cumprir, avisa.
Há cinco anos que lidera a Magistratura Judicial. Em linhas muito gerais, que balanço faz deste seu mandato?
Posso afirmar, e procurando ser o mais objectivo possível, que o balanço proporciona-me um certo conforto. Desde logo, temos hoje um Conselho muito mais conhecido e reconhecido na sociedade, mais comunicativo, mercê da implementação de instrumentos de comunicação e interacção com a sociedade, designadamente, o site do Conselho e todas as outras vantagens que temos vindo a tirar das novas ferramentas proporcionadas pelas TIC. Por outro lado, hoje também temos um site de jurisprudência, onde se pode consultar as decisões dos Tribunais superiores. De igual modo, a instituição está mais aberta à sociedade no domínio da prestação de contas. Basta ver que o relatório anual sobre a situação da justiça é disponibilizado a todos, à distância de um click, através do site do conselho e por outro lado, contém um manancial de informações jamais visto, e que tem o condão de facilitar o debate sobre a situação da justiça no parlamento. Muito importante ainda, os elementos disponibilizados pelo Relatório do Conselho passaram, pela sua consistência e fiabilidade, a constituir a base de referência para os órgãos de comunicação social fazerem o seu trabalho sobre os Tribunais Judiciais do nosso país. Acredito que a senhora jornalista tenha tido acesso rápido e fácil ao nosso relatório para preparar o seu trabalho. Outrossim, foi introduzido na gestão do Conselho e dos tribunais o ciclo de planeamento, uma ferramenta de gestão de longo alcance, enquanto instrumento de diagnóstico, avaliação e projecção de resultados, de modo a acompanhar a evolução do desempenho dos tribunais, permitindo introduzir, sempre que se justificar, elementos de superação de eventuais disfunções, num ou noutro serviço. Como resultado de tudo isto temos hoje um plano de redução de pendências, que vai sendo acompanhado na sua implementação, sendo nítido que o grosso da magistratura judicial já aderiu a essa cultura de resultados. O Conselho é hoje uma instituição estrategicamente orientada. Ciente de que não poderá resolver tudo de uma só vez, sabe, entretanto, onde está e que objectivos prosseguir em determinado horizonte temporal.
Tem falado várias vezes da necessidade de uma “nova cultura judiciária”. O que foi feito nesse sentido e o que falta fazer?
Quando me refiro à necessidade de uma nova cultura judiciária, entendo que cada um, na sua dimensão, tem que fazer a sua parte para que tal desiderato possa ser tangível. Desde logo, será sempre um “on going process”, envolvendo todos os stakeholders, e nunca resultado de uma intervenção providencial. Ou seja, requer uma gradual mudança de mentalidades. A começar pelo sistema jurídico, temos um sistema processual ainda muito marcado pelo formalismo, por um excessivo pendor garantístico que, conforme decorre do estudo de 2017, tende a privilegiar o processo pelo processo, em detrimento de uma visão orientada para o desfecho da causa ou para uma célere e efectiva resolução dos litígios e a reposição da paz social. No que tange aos magistrados judiciais, com a inclusão dos valores de referência processuais, da primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça, procuramos introduzir, paulatinamente, esta nova visão, com uma nova cultura de resultados e que poderá modelar outros aspectos que fazem confluir para um aumento da produtividade. Estaríamos a pensar, por exemplo, nos excessos discursivos na formulação das decisões, os quais – convenhamos – se têm mostrado difíceis de ultrapassar. Particularmente porque nos últimos tempos tende a fazer escola em Cabo Verde a ideia de que boa decisão judicial é aquela que tem a extensão enciclopédica. Aquela que não consumir resmas de papel, com as mais esdrúxulas e castiças citações, não é boa decisão. Chega, nalguns casos, a ser mesmo ridículo. Mas considero que também os próprios advogados, actores importantes na administração da justiça, devem colaborar para esta mudança de cultura judiciária. Nota-se hoje que está em crescimento – em crescimento verdadeiramente assustador, reconheça-se – o uso abusivo de incidentes processuais totalmente infundados e inconsequentes, como sejam a arguição de supostas nulidades, recursos cuja falta de fundamento é manifesto, num infindável rol de expedientes meramente dilatórios, em que a ampliação dos prazos é intenção mal disfarçada e nada difícil de descortinar, num excesso de garantismo que mina o sistema, não pela razão da sua existência, mas antes em razão da utilização abusiva que as leis vigentes autorizam ou toleram. Esta postura precisa ser repensada.
Há, assumidamente, uma luta contra as pendências e a morosidade. Nestes cinco anos, que resultados? E quais os pontos fundamentais para que se cumpra o sub-plano de redução de pendências que o CSMJ apresentou desde o ano passado?
É verdade. Nos últimos anos a pendência foi reduzida em 17%, o que significa uma redução que ultrapassa 2 mil processos. A redução, aparentemente exígua, é considerável, pese embora não tenha sido na dimensão que pretendíamos, mas, se tivermos em conta que a demanda processual tem aumentado, ano após ano, com o pico a ser atingido, no último ano judicial, ou seja, 13.537 processos entrados, então temos que concluir que o resultado é francamente positivo. Conseguimos manter a curva da pendência sempre em sentido descendente, isto, graças ao trabalho e espírito de sacrifício dos magistrados. O desafio é acentuar ainda mais a curva dos pendentes. A morosidade processual é um dos principais óbices ao funcionamento da justiça em Cabo Verde, tendo sido apontado como um dos principais factores de insatisfação dos cabo-verdianos, provocando, de igual modo, uma representação social de índole negativista, relativamente à percepção que os cabo-verdianos têm do funcionamento da justiça. Destarte, reduzir a morosidade e as pendências no sector será certamente um desígnio que uma vez atingido, fará elevar a justiça cabo- -verdiana à altura das expectativas dos cabo-verdianos. Porém, há que reconhecê-lo, as suas causas são múltiplas e nem sempre residem no interior da Justiça. O cumprimento do plano de redução de pendências depende da concretização de um conjunto de premissas que constam do documento, que podemos sintetizar, a título exemplificativo, no seguinte: Massificação dos mecanismos alternativos de resolução de litígios; Deslocalização do Tribunal da Relação de Sotavento da cidade de Assomada para a cidade da Praia; Deslocalização das instalações do Tribunal da Comarca da Praia para o campus de Palmarejo, já em curso; Recrutamento de, pelo menos, 9 juízes; Criação e instalação de um Juízo de Instrução Criminal (JIC), nas Comarcas de Praia e de S. Vicente; Recrutamento de 60 Oficiais de Diligências; Dotar os Tribunais de assessores; Dotar as instituições intervenientes de meios humanos, materiais e financeiros; Operacionalizar a 100% o funcionamento do SIJ em todas as comarcas de ingresso e de primeiro acesso; reforçar o serviço de inspecção.
Temos assistido também a que muitos casos dados como resolvidos são casos arquivados/prescritos o que serve para reduzir pendências, mas não constituí, na verdade, a realização da justiça. Como vê esta questão dos arquivamentos/ prescrições?
Este é mais um discurso que é utilizado um pouco na lógica de se descredibilizar a Justiça. Sejamos claros: a prescrição, nisso incluindo os mecanismos de suspensão e interrupção dos respectivos prazos, releva antes de mais de opções do legislador. É ele quem sabe se deve haver prescrição e, em havendo, em que moldes, sobretudo em que prazos, a mesma deverá ocorrer. A meu ver, enquanto tivermos pendências elevadas, e queixas por morosidade processual, também na área criminal, não seria aconselhável estabelecer prazos curtos de prescrição, porque isso pode conduzir à impunidade. Outrossim, se temos processos pendentes, em que o prazo de prescrição é substancialmente reduzido por uma alteração legislativa, e isso tem acontecido entre nós, só resta aplicar a lei nova, mais favorável, ainda que o resultado possa ser o arquivamento de tais processos. Nesses casos a responsabilidade pelas prescrições não pode ser assacada aos Tribunais, mas sim ao legislador. Outras situações que são apontadas nessa área em regra reconduzem-se a velha estória: quando os magistrados não apresentam resultados é porque não trabalham. Quando apresentam resultados é porque foi feito na base de prescrições. Acho que é uma forma um pouco redutora de analisar um assunto que demanda seriedade e rigor na sua abordagem. Isso para dizer que um dos grandes problemas da Justiça em Cabo Verde é que cada um quer desfrutar do seu momento de glória, à base de afirmações bombásticas e cáusticas, mesmo que destituídas de fundamento. Tomemos como exemplo o que sucedeu noutro dia, quando se inaugurava a 1ª fase das novas instalações do Campus do Palmarejo. Uma celebração do ganho, do progresso, em que a mensagem a transmitir devia ser de optimismo, de encorajamento, para incentivar a confiança, a motivação e a autoestima nos agentes da Justiça, porque foi um verdadeiro passo em frente. Mas, até parece sina, lá haveria de aparecer o vetusto discurso da crise, para mais “a maior crise de sempre”. Sinceramente, temos dificuldade em compreender mensagem tão aziaga em momento tão auspicioso. O grande magistrado e jurista, Eugênio Raúl Zaffaroni, já no final da década de 90, advertia com absoluta clareza a necessidade de nos livrarmos da superstição difusa da crise judiciária, porque, “dentro da relatividade do mundo, o ideal não legitima a perversão do real”. Sábias palavras, estas.
Sem envolvimento dos recursos humanos, não há reforma/evolução possível. Que visão para os RH na magistratura? Onde estão os pontos fortes e quais os pontos fracos? Desde logo, diria que, o número de juízes é insuficiente, se compararmos com outros países. Cabo Verde tem um rácio de 12,6 juízes por cada 100.000 habitantes. Portugal tem 18 juízes por cada 100.000 habitantes, sendo que a mediana europeia são 21 juízes por cada 100.000 habitantes e a mediana global são 18 juízes por cada 100.000 habitantes. Temos uma previsão de aposentação de 9 juízes nos próximos 5 anos. Portanto o desafio é aproximar, pelo menos, de Portugal em termos do número de juízes por cada 100.000 habitantes, sendo que já iniciamos o processo de recrutamento de mais 9 juízes. No que tange aos oficiais de justiça temos vindo a funcionar com um quadro deficitário de 66 funcionários a menos. Contamos com um total de 211 Oficiais de Justiça, sendo que destes: 17 são secretários judiciais; 38 são Escrivãs de direito; 58 são Ajudantes de Escrivão; e 98 são Oficiais de Diligencia. Cada secretaria/ unidade afecto a 1 (um) juiz, deverá funcionar com um mínimo de 5 (cinco) oficiais de justiça: 1 (um) Escrivão de Direito 2 (dois) Ajudantes de Escrivão e; 2 (dois) Oficiais de Diligências. Há secretarias que devido à sua especificidade, deverão ter mais (mínimo 7), caso das Secretaria dos Juízos de Família e Menores e os do Trabalho o que significa que, em função do número de secretarias que possuímos, deveríamos ter um total de 258 oficiais de justiça. Antevemos a aposentação de cerca de 23 (vinte e três) funcionários do topo da carreira para os próximos 5 anos, com cerca de metade a acontecer já no ano judicial 2021/22. Iniciamos o processo de recrutamento de mais 18 oficiais de justiça, sendo o ponto forte o facto de estarmos a recrutar pessoal com curso superior o que torna mais fácil o assimilar dos conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional. O ponto fraco é que ainda temos muitos funcionários que desenvolveram na carreira sem que tivesse sido levado em conta o factor mérito, o que leva a que tenhamos funcionários nas categorias cimeiras sem um conhecimento aprofundado do respectivo conteúdo funcional. Quanto aos magistrados o ponto fraco é efectivamente a inexistência de um corpo de inspectores e o facto de os melhores serem acenados com cargos em comissão de serviço e acabam por sair e o ponto forte é precisamente o facto de termos juízes que começam a engajar e a se comprometer com os resultados e também temos juízes que trabalham com espírito de missionários.
Nota-se, por exemplo, que basicamente não existem magistrados dados como “culpados” em processos disciplinares e afins. Daí (e não só) que surjam não só críticas referentes a um certo corporativismo, como a falhas de inspecção – que, aliás, continua sem cumprir a sua estrutura prevista. Como vê essas críticas?
Encaro as críticas com naturalidade. Mas devo dizer que existem sim magistrados responsabilizados em processos disciplinares. Agora isto não pode funcionar em termos de quotas de condenação por ano. A responsabilização ocorre, de forma aleatória, se tiver que ser. Quando ocorrer situações de violação de deveres funcionais que cheguem ao nosso conhecimento, o Conselho não tem hesitado e não hesitará, em exercer a função inspectiva e a jurisdição disciplinar. Porém, o que não se pode esperar é que o CSMJ funcione como uma espécie de “caixa de ressonância”, que mantenha os juízes em permanente estado de sobressalto ou inquietação, com temor de inquéritos e proprocessos disciplinares, num excesso de rigor sem fundamento, ou mesmo, com fundamentos artificiais, o que na prática funciona como uma forma de intimidação de quem mais precisa de um mínimo de liberdade, serenidade e tranquilidade de espírito para poder decidir com efectiva independência. Felizmente tem reinado esta tranquilidade no seio dos magistrados e isto não pode, de forma alguma, ser confundido com corporativismo, mas sim com o exercer a função com sentido de estado, objectividade e responsabilidade.
O SIJ tem apresentado vários problemas e deficiências e constrangimentos ao seu uso. Como vê este sistema, suas sucessivas falhas e qual a sua verdadeira importância?
Infelizmente, devo reconhecer, que tem sido o nosso calcanhar de Aquiles. Tem havido muitos constrangimentos que tem que ver com a mudança no ambiente de trabalho, a aversão à mudança, o receio de perda de poderes, o que cria resistências, mas também o facto de não haver, inicialmente, em Cabo Verde empresas que pudessem emitir o certificado digital atrasou o processo. Estes constrangimentos foram sendo ultrapassados, paulatinamente, criamos comarcas pilotos que já funcionavam no sistema. Posteriormente o ataque à rede do Estado viria a criar outros constrangimentos e condicionou ainda mais o funcionamento do sistema. Neste momento está em curso uma parceria entre o Nosi, o Ministério da Justiça e os Conselhos e acredito que consigamos pôr em funcionamento o SIJ.
Fala-se muito em penas alternativas à prisão, mas não temos visto na prática uma verdadeira implementação das mesmas. Há ainda resistência a este tipo de penas?
E que visão do CSMJ sobre as mesmas e seus impactos? Ora, respondendo à sua questão devo dizer que as penas alterativas à prisão surgiram na busca de soluções para o problema da superlotação nos estabelecimentos prisionais, razão pela qual, o legislador ordinário criou novas medidas para a punição da pessoa que cometesse crimes de médio ou baixo potencial ofensivo, donde se destaca a prestação de trabalho a favor da comunidade. O sucesso desta pena dependerá, e muito, do apoio que a comunidade der às autoridades judiciais, possibilitando a oportunidade para o trabalho do condenado, o que já demonstra as dificuldades do sistema adoptado diante da reserva com que o condenado é encarado no meio social. Trata-se, porém, de medida de grande alcance e, aplicada de forma criteriosa, poderá produzir efeitos salutares, despertando a sensibilidade popular e com menos custos para o sistema penitenciário. Há juízes que têm maior sensibilidade na sua aplicação, mas é preciso criar condições para potenciar a sua aplicação, nos casos em que a lei permitir, sem esquecer a sensibilização dos magistrados para as vantagens da sua aplicação.
A Justiça deverá ser o fim da linha. Ou seja, recorre- -se a ela porque falhou algo na sociedade ou no indivíduo. Sendo uma parte integrante da sociedade como as outras vertentes (pobreza, educação, etc) têm ajudado ou não o sector da Justiça?
Não sei se ajudam ou não, mas, influenciam o sector da justiça na medida em que factores de ordem socioeconómica poderão contribuir para o aumento das entradas de processos- -crimes nas instâncias judiciais e consequentemente para o aumento das pendências. Desde logo, a melhoria das condições de vida e o aumento de escolaridade da população contribuirão, por certo, para um melhor conhecimento do quadro jurídico, dos direitos e das instâncias de administração da justiça. Por outro lado, regista-se o aumento da população jovem. De acordo com o censo de 2010 do Instituto Nacional de Estatística, cerca de 2/3 da população do país tinha menos de 30 anos, sendo 31% jovens entre os 15 e os 30 anos. Quando concatenado com outros factores de ordem socioeconómica (como o desemprego jovem, a exclusão social, o abandono escolar, entre outros), resulta num aumento de fenómenos como a delinquência juvenil, o consumo e o tráfico de estupefacientes, a pequena criminalidade organizada, o que contribui assim para o aumento de crimes desta natureza, impactando assim o aumento da demanda dos serviços de justiça. Em jeito final, que justiça queremos para Cabo Verde? Desde logo, tal qual anunciado pelo diploma preambular da Constituição da República, uma justiça forte e independente, com juízes de Berlim, ou seja, efectivamente independentes, perante os demais poderes públicos e independente perante os potentados privados. Mas também uma justiça que saiba conviver com os desafios impostos pelo fenómeno das redes sociais e que, respeitando o binómio quantidade/ qualidade, consiga dar tradução real ao direito fundamental da primeira grandeza, afinal a garantia das garantias, que é o direito dos cidadãos de acesso à justiça e de obter em tempo útil a tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Já há alguma indicação quanto a um segundo mandato seu?
O que me preocupa de momento é chegar ao fim do meu mandato com a consciência absolutamente tranquila e o sentimento de dever cumprido. Sou o primeiro Juiz de Direito a ter a subida honra de presidir ao Conselho, por confiança dos restantes vogais, e, graças a Deus, não me sinto desapontado. Muito pelo contrário.
Texto publicado originalmente na edição nº1090 do Expresso das Ilhas de 19 de Outubro
