homepage
De acordo com a minuta, o “montante anual de indemnização compensatória a preços de 01 de Janeiro de 2023” passa a ser fixada em 6,6 milhões de euros, montante que “será automaticamente atualizado no início de cada ano civil”.
Recorde-se que em 2020, por exemplo, a compensação indemnizatória foi de 368 milhões de escudos (3,3 milhões de euros), representando na altura um aumento superior a 22% face a 2019. Anualmente o valor constante no Orçamento do Estado tem sido de 300 milhões de escudos.
A CV Interilhas, liderada (51%) pela portuguesa Transinsular (Grupo ETE) detém desde Agosto de 2019 a concessão do serviço público de transporte marítimo interilhas de passageiros e carga, por 20 anos e após concurso público internacional, tendo transportado nos primeiros três anos de operação mais de 1,5 milhões de passageiros. Esta revisão do contrato, que é assinada hoje entre a empresa e o Governo de Cabo Verde, estava em curso há vários meses, após críticas de parte a parte ao modelo vigente e serviço prestado.
“Volvidos mais de três anos sobre o início da actividade concessionada, as partes contratantes acordaram, em resultado da experiência por elas adquirida, na necessidade de se proceder ao ajustamento de algumas regras do clausulado contratual e respectivo regime, tendo em vista a adequação dos meios à satisfação das necessidades das populações e ao cumprimento das obrigações do serviço público concessionado, bem como à racionalização dos custos da operação, salvaguardando a respectiva viabilidade e, simultaneamente, as Finanças Públicas”, lê-se no texto da minuta, aprovada em Conselho de Ministros.
A minuta estabelece igualmente que o “regime de exclusividade abrange apenas o serviço público objecto desta concessão, regulado pelas Bases da Concessão de Serviço Público do Transporte Marítimo Interilhas”, ficando o mercado aberto aos operadores “que nele já actuam, não sendo emitidas novas licenças a novos operadores a partir da data da assinatura do presente contrato”.
Além disso, “os operadores que se mantêm a operar no mercado têm um período de 24 meses a contar da data da assinatura do presente contrato para que os seus navios obtenham os mesmos níveis de certificação de segurança que os navios afectos à concessão a fim de manterem suas licenças”.
“O presente aditamento é transitório, vigorando até à introdução de novos navios na concessão pelo Estado de Cabo Verde e/ou o concessionário, a partir da qual os modelos operacional e económico e financeiro serão ajustados, bem como, consequentemente, o mercado e o valor máximo de referência para efeitos de cálculo da indemnização compensatória”, refere ainda.
Acrescenta que o montante da prestação trimestral da indemnização compensatória relativa a este ano, “respeitante ao período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente aditamento” e o dia 30 de Junho de 2023, é calculado em 1.283.333 euros.
Prevê igualmente que o concessionário “tem direito ao reequilíbrio económico-financeiro da concessão, designadamente” em caso de quebra na procura “decorrentes de alterações, acima de 10%”, e “em resultado da entrada de novos operadores no mercado, em concorrência com a actividade concessionada”.
