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Declarações feitas no âmbito da Conferência Internacional “Os desafios da regulação e promoção do pluralismo mediático”, promovida pela Rede das Instâncias Africanas de Regulação da Comunicação Social (RIARC), com a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde (ARC) como anfitriã do evento.
Em declarações à imprensa, a presidente da ARC, Arminda Barros, defendeu a necessidade de adaptação reguladora ao cenário digital.
"Tendo em conta a conferência sobre a regulação, o maior desafio que a ARC enfrenta aqui em Cabo Verde é, sem dúvida, o contexto digital", afirmou Arminda Barros. "Precisamos rever a nossa legislação no que diz respeito ao audiovisual, para incorporar adequadamente as redes sociais, a internet e outras plataformas dentro do escopo regulatório".
A presidente da ARC enfatizou a importância de ampliar as competências da entidade reguladora e de redefinir conceitos legais para abranger as dinâmicas contemporâneas da comunicação social.
"Actualmente, estamos diante de um universo digital que transcende em muito o âmbito tradicional da comunicação social. É essencial que a nossa regulação acompanhe essa evolução e seja capaz de abordar as novas formas de disseminação de informações e conteúdos", explicou Arminda Barros.
A presidente da ARC também alertou para os desafios relacionados com o pluralismo mediático no ambiente digital, destacando as tendências de concentração de poder e de filtragem algorítmica da informação.
"O digital não apenas oferece oportunidades de diversificação e democratização da comunicação, mas também traz consigo preocupações significativas. A manipulação algorítmica e a selecção tendenciosa de conteúdos podem distorcer a percepção do público e minar os princípios do pluralismo e da liberdade de expressão", afirmou.
Presidente da Assembleia Nacional
Por sua vez, o presidente da Assembleia Nacional (PAN), Austelino Correia, enfatizou a vitalidade da comunicação social e dos parlamentos nacionais no fortalecimento das práticas democráticas, ressaltando que tanto um como o outro são palcos privilegiados para o exercício do contraditório, divergência de opiniões e confronto de ideias, essenciais para o desenvolvimento de uma opinião pública informada e crítica.
Correia também abordou a relevância do pluralismo e da diversidade nos meios de comunicação, destacando que garantir diferentes perspectivas e opiniões é crucial para uma democracia saudável.
No seu discurso, Austelino Correia frisou a importância da independência das empresas de comunicação social e do pluralismo ideológico como pilares das sociedades democráticas.
"Nós, países africanos, não devemos abdicar do dever fundamental de proteger e fortalecer esses princípios e valores, garantindo assim que a liberdade de imprensa e a diversidade de opiniões sejam preservadas como pilares fundamentais de sociedades democráticas e plurais", declarou o presidente da Assembleia Nacional.
Correia concluiu destacando a importância da regulação da comunicação social, especialmente no contexto digital, e incentivou a troca de experiências e boas práticas para enfrentar os desafios actuais nesse campo.
“Da mesma forma que a sociedade se encontra em rede, a comunicação social também está em rede. Não podemos ignorar a necessidade de regular a operação mediática no ciberespaço, uma vez que é um campo onde proliferam identidades difusas”, argumentou.
Ex-Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca
Na conferência inaugural “Regulação dos média, pluralismo e liberdade de imprensa”, o antigo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, ressaltou a importância da liberdade de imprensa no contexto actual do país, destacando-a como a "seiva do regime democrático".
Nesse sentido, Fonseca considerou o tema proposto pela ARC sugestivo e relevante.
"A regulação, o pluralismo e a liberdade de imprensa são fundamentais para a comunicação e o jornalismo no contexto actual", afirmou, frisando que a liberdade de imprensa desempenha um papel crucial na avaliação da situação real do sistema democrático, permitindo verificar os avanços e limitações de todos os outros pilares.
Jorge Carlos Fonseca enfatizou a importância de instituições democráticas fortes e destacou a irreversibilidade do sistema democrático quando acompanhado por uma imprensa livre e activa.
"Podemos e devemos estar entre os melhores dos melhores nestas áreas", afirmou Fonseca ao comentar os ‘rankings’ internacionais que colocam Cabo Verde como um dos países mais livres em matéria de democracia e liberdade de imprensa.
Por fim, o ex-Presidente frisou que a liberdade de imprensa não é um direito ilimitado, reconhecendo que o seu exercício pode entrar em conflito com outros direitos que possuem protecção constitucional.
No entanto, defendeu que esse direito deve ser assumido como uma forma de resistência face ao poder e como um direito de participação política dos cidadãos.
