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A partir de 30 de Janeiro de 2025, o Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e o Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) começam a operar nos serviços da Polícia Nacional localizados nas áreas das comarcas da Praia e de São Vicente, conforme definido na portaria n.º 51/2024 do Ministério da Justiça, publicado na passada sexta-feira, 30.
A obrigatoriedade do uso do processo penal electrónico também passa a ser aplicada nesses serviços.
Segundo o Boletim Oficial, nos tribunais e serviços do Ministério Público das comarcas da Praia e São Vicente, bem como na Polícia Judiciária, o funcionamento do SIJ e do SIPP será iniciado no dia 1 de Janeiro de 2025.
Para as demais comarcas e serviços judiciais, a data será definida e comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, após concertação entre as entidades gestoras e os órgãos judiciais.
De referir que em Março deste ano, o Presidente da República promulgou a lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), após ter pedido a fiscalização do Tribunal Constitucional, que não colocou entraves à entrada em vigor.
A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse, em Dezembro de 2023, no parlamento, durante a aprovação da lei que criou o SIJ, que o sistema vai ser gerido por um instituto, mas a administração dos processos continuará a cargo dos tribunais - isto após o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde ter reclamado para si essa gestão.
A plataforma foi desenvolvida pela Universidade de Aveiro, em Portugal, sob coordenação do Ministério da Justiça, que decidiu criar o seu próprio sistema de raiz.
Em Outubro, em declarações ao Expresso das Ilhas, a ministra da Justiça admitiu que a implementação do SIJ está atrasado, mas justificou a situação como uma decisão estratégica para garantir resultados efectivos.
Segundo Joana Rosa, o sistema anterior, avaliado como ineficaz, foi abandonado em favor do desenvolvimento de uma nova plataforma, criada do zero, em parceria com o NOSi.
A governante explicou que a plataforma já foi desenvolvida, incluindo módulos para a primeira instância, a Relação e, em breve, o Supremo Tribunal de Justiça. Paralelamente, foram trabalhadas infraestruturas legislativas e realizada a formação de operadores judiciários.
“Neste novo ano, o SIJ já está em produção, e estamos prontos para operar”, afirmou na época.
