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De acordo com a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro) e o Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro), todos os municípios deveriam dispor de um Plano Director Municipal (PDM) actualizado, com validade de 12 anos a contar da publicação no Boletim Oficial. Contudo, a realidade mostra um cenário de forte atraso e incumprimento.
Quatro municípios nunca aprovaram o PDM
Actualmente, quatro autarquias continuam sem qualquer plano publicado: São Domingos, Ribeira Grande de Santiago, Tarrafal de São Nicolau e São Vicente. A ausência destes instrumentos impede, entre outros aspectos, a autorização de expropriações por utilidade pública, a celebração de contratos-programa e a atribuição de auxílios financeiros por parte do Governo.
Doze municípios com PDM expirados
A situação mais crítica estende-se a 12 municípios cujos PDMs, apesar de já terem sido aprovados, encontram-se caducados por ultrapassarem o prazo legal de 12 anos de vigência.
Entre eles estão o Sal (expirado desde 2022), Santa Cruz, São Salvador do Mundo, São Miguel, Mosteiros, São Filipe, Santa Catarina do Fogo, Maio, São Lourenço dos Órgãos e Ribeira Grande de Santo Antão, além de Ribeira Brava e Paúl, cujos planos também perderam validade.
Na prática, estes municípios estão a operar sem instrumentos de planeamento em vigor, o que pode comprometer decisões de ordenamento, investimentos e acesso a financiamentos públicos.
Apenas seis municípios com PDM válido
Em contrapartida, apenas seis municípios mantêm os seus PDM dentro do período de vigência. São eles: Praia (até 2028), Boa Vista (2026), Tarrafal de Santiago (2025), Porto Novo (2026), Santa Catarina de Santiago (2026) e Brava (2025).
O caso de São Vicente
Esta terça-feira, em Mindelo, onde está para uma visita de três dias, o Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva referiu que os problemas das cidades não se resolvem apenas com a existência ou não de um Plano Director Municipal.
“Já ouvi também dizer por aí que a falta do PDM é responsável pelo que aconteceu aqui”, apontou referindo de seguida que a Cidade de Valência, em Espanha, “tem PDM e aconteceu o que aconteceu” [chuvas extremas no final de Outubro de 2024 resultaram em 228 mortes na província de Valência].
Ulisses Correia e Silva lembrou igualmente, em declarações à RCV, que nos vários países SIDS “tem PDM, tem tecnologia, tem investimentos” e estes fenómenos também acontecem. A “Praia tem PDM, mas esse PDM não impediu que as construções clandestinas se desenvolvam na Praia” que fazem da capital, como referiu o Primeiro-ministro “o campeão das construções clandestinas em Cabo Verde”.
Para Ulisses Correia e Silva a solução não passa só pela existência ou não de um Plano Director Municipal. “É preciso cumprir o PDM” e, continuou, “outra coisa importante é ter comportamentos resilientes e responsáveis a nível de toda a sociedade, mas a nível político particularmente”.
Correia e Silva defendeu ainda que esta é a altura ideal para que se faça um pacto social que permita combater as construções clandestinas em todo o país e lançou o apelo para que haja mais responsabilidade política.
“[É preciso] uma acção de longo prazo para reverter e termos habitações em melhores condições de segurança”, apontou o primeiro-ministro que defendeu que é preciso que “as populações entendam esta mensagem”.
O primeiro-ministro explicou que para que estas mudanças ocorram vai ser preciso mobilizar “avultados montantes”.
Mais oferta
Quanto ao caso específico de São Vicente, o Primeiro-ministro lembrou que já há casas cuja construção está concluída “na zona de Iraque e Ribeira de Julião” o que, para si, mostra que há solução para o realojamento de algumas das famílias afectadas pelas cheias e que estão colocadas nos centros de acolhimento.
Quanto à oferta existente de casas sociais, Ulisses Correia e Silva defendeu que esta deve ser muito maior por forma a que haja “muito mais casas em zonas de segurança e menos em zonas de risco”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1240 de 3 de Setembro de 2025.
