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“Estamos já em época pré-eleitoral, propícia a denúncias ruidosas e mediáticas, a conflitos políticos e a assuntos que não se conseguem resolver pelos meios políticos normais, sendo submetidos à resolução dos órgãos judiciários. É a judicialização da política”, afirmou.
O PGR apelou para que o debate político decorra dentro dos limites da legalidade e do respeito mútuo. “A utilização de discursos agressivos e geradores de ódio, que promovem a divisão entre os cidadãos, representa uma séria ameaça à coesão social e pode comprometer a estabilidade e a segurança públicas”, frisou.
José Luís Landim lembrou ainda que a liberdade de expressão, sendo um princípio fundamental, “não é absoluta” e deve ser exercida com responsabilidade, sobretudo por quem ocupa cargos de influência.
Sublinhou ainda que cabe ao Ministério Público actuar com “total isenção, respeitando a legalidade, assegurando os direitos fundamentais, mas sempre com firmeza”, de modo a garantir a defesa da paz social num momento particularmente exigente.
No balanço do ano findo, o PGR deu conta de avanços na produtividade processual e de medidas adoptadas para reduzir pendências, como a entrada de 14 novos procuradores da República e a implementação do Sistema de Informação da Justiça.
Assinalou ainda a redução de alguns crimes, nomeadamente da violência baseada no género (-25,4%), dos homicídios (-9%) e dos crimes sexuais (-11,7%).
Autoridades esperam reforço da eficácia e modernização do sistema
As autoridades consideraram o pacote legislativo aprovado em Junho uma oportunidade para consolidar o sector da Justiça, reforçar o desempenho dos tribunais, reduzir a morosidade processual e tornar o sistema mais moderno, seguro e próximo dos cidadãos.
No seu discurso, o Presidente da República, José Maria Neves, afirmou que o conjunto de leis aprovadas revisitou a lei da organização judiciária, os estatutos das magistraturas e a orgânica dos conselhos superiores, incluindo os serviços de inspecção.
José Maria Neves sublinhou ainda que a aprovação destas medidas se insere num percurso iniciado com a revisão constitucional de 2010, que desenhou “uma nova arquitectura da justiça cabo-verdiana”.
“Esse esforço é herdeiro de um percurso iniciado com a revisão constitucional de 2010, que desenhou uma nova arquitectura da justiça cabo-verdiana. Quinze anos decorridos, essa reforma conhece agora um novo ciclo de maturação, sinalizando um horizonte de esperança e de consolidação institucional. Todavia, a realidade impõe prudência e determinação”, discursou.
O Chefe de Estado defendeu também que a independência do poder judicial deve ser acompanhada de meios e de responsabilização dos operadores judiciários. “Mais do que diagnósticos, a hora reclama soluções firmes e estratégias coerentes”, referiu.
Por seu turno, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Juiz-Conselheiro Benfeito Mosso Ramos, disse que a sua aprovação representa um marco importante para o sector, sublinhando o consenso alcançado entre os órgãos de soberania em torno das reformas estruturantes.
“Estamos perante um esforço merecedor de registo, até porque nos proporcionou a rara oportunidade de testemunhar um amplo e sólido consenso, uma singular convergência entre todos os órgãos de soberania quanto à impossibilidade de se adiarem mais as reformas estruturantes para o sector da Justiça”, afirmou.
Segundo o magistrado, as alterações abrangem matérias como a orgânica e o funcionamento dos tribunais, a orgânica dos conselhos superiores das magistraturas, a inspecção das magistraturas e o estatuto dos magistrados. “Estamos convictos de que essa melhoria não tardará em dar frutos”, acrescentou.
O Presidente do STJ manifestou ainda o desejo de que o mesmo espírito de consenso seja aproveitado para resolver questões pendentes relacionadas com os oficiais de justiça, em especial no que respeita ao estatuto remuneratório.
Na mesma linha, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, considerou que o referido pacote legislativo constitui uma ferramenta fundamental para o reforço da eficácia do sistema judicial em Cabo Verde.
“Cumpre-me sublinhar que as alterações levadas a cabo através do pacote da Justiça recentemente aprovado no Parlamento ajudarão, por certo, o Conselho no cumprimento dos seus objectivos”, declarou.
Conforme Bernardino Delgado, a aprovação deste conjunto de leis surge num momento em que o sector enfrenta desafios importantes, entre os quais a preservação da independência dos tribunais e o combate à morosidade processual.
“É um compromisso claro perante os cabo-verdianos: reduzir o tempo de espera dos jurisdicionados e pôr fim a práticas que mantêm as partes indefinidamente na expectativa de uma decisão”, apontou.
Já a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) espera que as leis venham a contribuir para uma boa administração da Justiça, para torná-la mais segura, mais moderna e mais próxima dos cidadãos.
O bastonário, Júlio Martins, lembrou, contudo, que não basta aprovar leis, acrescentando ser indispensável que cada operador do sistema — magistrados, advogados, funcionários, gestores e decisores políticos — assuma a sua responsabilidade na concretização das reformas.
No mesmo discurso, o Bastonário enquadrou o momento no contexto das celebrações dos 50 anos da independência nacional e dos 33 anos da Constituição da República, sublinhando que a Justiça deve ser entendida como um pilar silencioso que sustenta a democracia.
“Sem tribunais independentes, a Constituição não passa de um texto escrito. É a Justiça que lhe dá vida e eficácia, garantindo que os limites do poder sejam respeitados e que os direitos dos cidadãos sejam defendidos”, afirmou.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1244 de 01 de Outubro de 2025.
